O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando a validade da opção de servidores públicos assumirem cargos em cartórios sem concurso público específico na Bahia (ADI 4851). O Ministro Gilmar Mendes votou pela inconstitucionalidade dessa prática, defendendo o concurso como forma de garantir justiça e igualdade no acesso aos serviços notariais e registrais.
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu que tabeliães de notas podem coletar assinaturas físicas no local dos usuários, desde que sigam as exigências legais.
A justiça só é plena quando o Estado cumpre suas obrigações internacionais de direitos humanos com eficácia e respeito.
O Juizado Especial Federal Itinerante, inaugurado em Porto Murtinho (MS), leva serviços jurídicos e cidadania a comunidades carentes e isoladas, promovendo inclusão e transformação social.
Gentrificação: o desafio de equilibrar desenvolvimento urbano com inclusão e preservação cultural.
O STF vai analisar a lei baiana que permitiu a servidores públicos migrarem para o regime privado de cartórios sem concurso público específico.
O Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, em seu voto, defendeu a restrição da atuação dos RCPNs como tabeliães. O relator propõe que os registradores civis só possam atuar como tabeliães em seus distritos.
A justiça social não pode esperar!
A Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos luta incansavelmente para transformar a realidade de milhares de brasileiros.
O CNJ analisa pedido do IBEPAC para aumentar a inclusão de pessoas com deficiência e indígenas em concursos de cartórios. A proposta visa eliminar barreiras e garantir igualdade de oportunidades nos processos seletivos.
A Justiça Eleitoral facilita o acesso às informações sobre candidatos e suas contas eleitorais!
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Caravana de Direitos leva assistência jurídica, social e psicológica para auxiliar na reconstrução de Eldorado do Sul após enchentes devastadoras.
CNJ Analisa Nepotismo em Cartórios: Julgamento Pode Redefinir Regras para Interinos
Alto Madeira: Um Legado de Coragem e Esperança no Coração da Amazônia.
A nomeação de servidores sem qualificação e seleção técnica compromete a credibilidade e a efetividade dos órgãos de controle, fragilizando a capacidade do Estado de fiscalizar e coibir irregularidades.
Após mais de sete anos de tramitação, o processo nº 0006415-33.2017.2.00.0000, que investiga a outorga de delegações pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) a servidores removidos por permuta para atividades notariais e registrais sem concurso público específico, continua sem resolução.
O devido processo legal, fundamental para um Estado Democrático de Direito, garante a proteção dos direitos individuais contra ações arbitrárias do Estado. Vai além do acesso à justiça, incluindo o direito à informação, manifestação e consideração dos argumentos do acusado.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) destaca em suas análises que a corrupção no Poder Judiciário compromete gravemente a igualdade de tratamento e a justiça em processos legais.
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está analisando a Consulta 0004239-71.2023.2.00.0000, que levanta questões importantes sobre a remuneração de titulares de serventias de registro de imóveis nomeados como interinos em outras serventias.
A iniciativa da FUNSOL Bolívia, em parceria com a Hanns Seidel Stiftung, reforça o compromisso de ambas as instituições em promover o desenvolvimento sustentável e a preservação ambiental.
O Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativos e Constitucionais (IBEPAC) interpôs recurso ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a decisão do Conselheiro Alexandre Teixeira. A decisão manteve dispositivos do edital do 13º Concurso Público do TJSP, apesar de reconhecer contradições na Resolução CNJ nº 81/2009.
O acórdão emitido pelo CNJ traz um entendimento coeso sobre a aposentadoria facultativa de notários e registradores, assegurando que apenas aqueles que utilizaram seu tempo de serviço como delegatários para obter a aposentadoria sejam afetados pela extinção da delegação.
O edital do concurso foi publicado em 26 de junho de 2023, enquanto a vacância da unidade ocorreu em 14 de julho de 2023. O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) incluiu o cartório no certame após a deflagração do concurso.
A disputa entre o IBEPAC e o TJSP gira em torno da interpretação e aplicação das normas da Resolução CNJ nº 81/2009 no edital do concurso.
“Mas hoje, quando ele tiver sua primeira noite inteira na Austrália, quero saber se ele está pensando em você e em tudo o que você fez. Mais uma vez, obrigado.”
A instituição argumenta que o edital de abertura do concurso contém irregularidades e deve ser declarado nulo.
A decisão foi tomada após questionamento sobre a exigência de reconhecimento de firma em cartórios, que a lei dispensa em trâmites com órgãos públicos.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) analisará a legalidade da inclusão do Cartório do 6º Ofício de Imóveis da Comarca de Aracaju em um concurso público que já estava em andamento. A questão será discutida no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 0005224-40.2023.2.00.0000, em trâmite no órgão.
“Essa decisão é fundamental para fortalecer o papel das Corregedorias locais, garantindo que a fiscalização e disciplina dos serviços extrajudiciais sejam conduzidas com maior proximidade e eficiência,” afirma Juliana.
O descaso e a inobediência aos ditames constitucionais na perspectiva da efetividade do Sistema de Controle Interno tornam-se cristalinos quando consideramos o prazo para efetiva implantação dos Sistemas de Controle Interno (SCI).
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ-PB) negou a nomeação, alegando possível parentesco do interino com o ex-titular e a proibição de participação como sócio-administrador de empresas
Se determinado trecho rodoviário passa em perímetro urbano, este deixa de ser, tecnicamente, rodovia, conforme as definições legais.
As leis devem estar acima dos interesses individuais, especialmente daqueles que detêm o poder de governar, legislar e julgar. Este é um princípio fundamental, para evitar abusos e garantir uma sociedade justa, isenta e igualitária.
Notário concursado impedido de assumir função interina por parentesco com magistrado: uma questão de nepotismo ou discriminação indireta?
O acesso à verdade é crucial para o processo de cura. Saber o que aconteceu, como aconteceu e por que permite que as vítimas iniciem a reconstrução de suas vidas e recuperem sua dignidade.
É a que resulta de um julgamento no qual não foram respeitadas as regras do devido processo legal, com as garantias processuais adequadas.
Entrevista de Marcelo Berthe a Raul Monteiro, sobre concursos para atividade notarial e registral.
A presunção de nepotismo, sem a devida análise de outros fatores relevantes, pode configurar discriminação indireta.
O compromisso e a participação de todos os envolvidos na reunião destacam a relevância de se trabalhar coletivamente para o fortalecimento das estruturas de controle interno.
A gratuidade prevista na Resolução CNJ nº 35/2007 não se aplica à averbação.
“A obrigação de respeitar e garantir os direitos humanos não é um fardo, mas sim um privilégio e uma responsabilidade compartilhada por todos nós”, afirma Juliana Antonangelo.
Imagine um mundo onde os direitos humanos sejam mais do que palavras em papel, mas sim realidades vividas por todos.
O Conselho Nacional de Justiça decidiu junto ao procedimento de controle administrativo […]
O concurso público para ingresso na atividade notarial e registral do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) está sob forte questionamento.
Em um mundo onde a informação se propaga na velocidade de um clique, o jornalista atua como um escudo contra a desinformação.
A democracia é fundamental para o Estado de Direito, garantindo igualdade e participação na tomada de decisões.
A luta continua: onde está o processo contra a tortura de defensores de direitos humanos?
As soluções amigáveis buscam uma aproximação das posições das partes a fim de encontrar um terreno comum e chegar a um acordo consensual e mutuamente satisfatório.
A questão gira em torno da aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.183, que definiu o prazo de seis meses para substituições por interinos não concursados.
A OEA e a Confederação Maçônica Interamericana intensificarão seu trabalho conjunto
Serventia vaga do 1º Ofício Extrajudicial de Cametá/PA será ocupada pelo escrevente substituto mais antigo até concurso público.
Decisão foi tomada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em fevereiro de 2024, no PCA n. 0002520-88.2022.2.00.0000.
A proposta de incluir um representante cartorário no CNJ é um passo importante na busca por: 1) Maior eficiência na prestação de serviços; 2) Modernização do sistema de justiça; 3) Cidadania e acesso à justiça para todos.
Reestruturação das serventias notariais e registrais é uma medida necessária para garantir a especialidade, eficiência, qualidade e acessibilidade dos serviços prestados à população.
Nos últimos anos, a atividade notarial e registral, considerada um serviço público […]
A manipulação do viés de confirmação nas redes sociais é um fenômeno significativo e potencialmente problemático. O viés de confirmação é a tendência das pessoas de buscar, interpretar e lembrar informações de maneira a confirmar suas crenças preexistentes.
Perseguição política contra ativistas que denunciaram irregularidades no TJ-SE.
Provas forjadas e fabricação de fatos para intimidar e perseguir os ativistas.
Tortura psicológica como método de intimidação.
Uso de lawfare para silenciar os denunciantes.
Nepotismo póstumo, configura-se como a prática de nomear ou favorecer familiares após a morte do titular de um cargo ou função pública. O tema será debatido pelo STF no MS 39631.
Há mais de sete anos, o processo n.º 0006415-33.2017.2.00.0000 tramita na Corregedoria Nacional de Justiça, investigando a outorga irregular de delegações para servidores que foram removidos por permuta para a atividade notarial e registral sem concurso público específico. Até agora, ninguém punido.
Escândalo no Poder Judiciário: desembargadora e assessores acusados de forjar provas para perseguir ativistas de direitos humanos.
O dever de investigar é uma obrigação de meios e não de resultados, que deve ser assumida pelo Estado como um dever jurídico próprio e não como uma mera formalidade condenada antecipadamente a ser infrutífera.
O uso de “verdades paralelas” causa sofrimento psicológico às vítimas e viola seus direitos fundamentais, como o direito à ampla defesa e ao devido processo legal.
Lawfare: uma guerra em três frentes, cada uma com suas próprias armas e estratégias.
Nepotismo Póstumo: não é admissível a nomeação de filho como Interino em Cartório no lugar de pai falecido.
CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIAS SUB JUDICE. OFERTA NO CERTAME NA CONDIÇÃO DE SUB JUDICE. SERVIDORES. REMOÇÃO. ADPF 305. ADPF 209. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO CERTAME E DA IGUALDADE.
Para o Ministro Luiz Felipe Salomão as ações cíveis ajuizadas por nossos defensores dos Direitos Humanos e da Justiça Social, estão arquivadas, o que impossibilitaria à Corregedoria Nacional de Justiça de apurar os atos de tortura psicológica e lawfare denunciados no processo n.º 5023462-28.2019.4.04.7002, em tramitação na primeira vara federal da subseção judiciária de Foz do Iguaçu-PR.
Atenção, cartórios! CNJ julga processos que podem mudar regras de averbações, concursos e titularização.
O pedido visa adotar providências para garantir que os agentes delegados, cuja serventia de origem são ofícios distribuidores, possam participar das novas medidas de equacionamento administrativo do limbo funcional a serem realizadas pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR).
O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por meio do Pedido de Providências (PP) n.º 0004252-53.2023.2.00.0814, ordenou o levantamento das serventias vagas com responsáveis interinos não concursados.
Ministério das Relações Exteriores informa que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos não tem competência para apurar tortura praticada no Brasil.
A manipulação do viés de confirmação pode ter sérias consequências, como a polarização de opiniões, a disseminação de desinformação e a diminuição do diálogo construtivo entre diferentes grupos.
A garantia dos direitos e liberdades fundamentais é essencial para a construção de uma sociedade justa e democrática. O Estado tem a obrigação de assegurar esses direitos e liberdades.
O viés de confirmação é um processo mental natural que nos leva a buscar informações que confirmem nossas crenças existentes. Ao nos depararmos com conteúdos que divergem do que acreditamos, tendemos a ignorá-los ou refutá-los.
Procedimento de controle administrativo. Serventias extrajudiciais. Reestruturação. Envio de anteprojeto de lei. Interesse da administração. Delegatário. Circunscrição territorial. Ausência de direito adquirido. Supremacia do interesse público.
Contratação de familiares para as funções de escrevente autorizado ou substituto. Regime de direito público. Incidência direta dos princípios expressos no artigo 37 da Constituição da República do Brasil (CRFB), em especial, o princípio da moralidade. nepotismo. vedação
O indicado à designação interina pode aceitar ou recusar a incumbência conforme seu julgamento de conveniência e oportunidade.
A questão gira em torno da aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.183, que definiu o prazo de seis meses para substituições por interinos não concursados.
Lawfare: Quando a lei é usada para perseguir inocentes e proteger os corruptos
Desnecessidade de esgotamento dos recursos internos para acionar a Comissão Interamericana de Direitos Humanos
A ausência de um recurso efetivo para as violações dos direitos reconhecidos pela Convenção constitui uma violação da Convenção pelo Estado Parte no qual tal situação ocorre.
A coisa julgada fraudulenta é uma violação grave da confiança pública no sistema judicial, representando uma distorção dos princípios fundamentais da justiça e do devido processo legal.
A coisa julgada é um instituto jurídico fundamental que garante a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais.
O Conselho Nacional de Justiça deverá decidir sobre a aplicação imediata do que foi decidido na ADI 1183, junto ao procedimento de controle administrativo (PCA) n. 0002520-88.2022.2.00.0000.
Embora o Estado tenha o direito e a obrigação de garantir a segurança e manutenção da ordem pública, esse poder não é ilimitado. É crucial que o Estado aplique procedimentos legais e respeite os direitos fundamentais de todos sob sua jurisdição.
Abordagem policial: saiba como se comportar para garantir sua segurança
Apesar dos benefícios da internet para a liberdade de expressão, existem alguns desafios que precisam ser enfrentados. Um desses desafios é a disseminação de desinformação e discurso de ódio.
Segundo as denúncias, alguns parentes de desembargadores do TJ-SE, dentre eles Marlon Sergio Santana de Abreu Lima, teriam sido beneficiados por irregularidades no concurso público realizado para os cargos de escrivão judicial, oficial de justiça e avaliador, em seguida removidos por permuta para cartórios extrajudiciais.
Lawfare, tal qual as guerras tradicionais, são caracterizadas pela existência de três dimensões: a geografia, o armamento e as externalidades.
Neste período festivo, recordemos a importância de preservar os valores do Estado democrático e de direito, rejeitando práticas como o lawfare e a tortura.
Tortura psicológica e lawfare: quando o direito é usado como arma
O Instituto OPS protocolou uma ação civil pública (ACP) no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular o benefício da licença compensatória, concedida pelos Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Os Estados devem agir para prevenir, investigar e punir violações de direitos humanos
O Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPCDF) acatou a denúncia da Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos contra a Resolução 375/2023, que permite a conversão em pecúnia de 10 dias por mês para membros do Ministério Público e Conselheiros que desempenhem atividades como Presidente, Ouvidor, Corregedor, Procurador-Geral, entre outras.
A Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos questiona, a legalidade da Resolução 375/23 do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Avalia Normas de Inclusão Racial em Concursos do Poder Judiciário
O combate à corrupção requer alicerces de verdade e justiça dentro das próprias instituições de fiscalização e controle.
Brasil entra em contradição na defesa apresentada na Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
No lawfare, a lei é usada de forma perversa, para atingir objetivos que não são justos ou legítimos. Os processos judiciais são usados para intimidar, desgastar e até mesmo arruinar as vítimas.
A internet é uma ferramenta poderosa que pode ser usada para promover a democracia e a inclusão. No entanto, é importante garantir que a internet seja usada de forma responsável e ética. Os princípios que orientam o uso e a governança da internet devem ser baseados nos valores democráticos e humanistas.
O relatório da CIDH é um alerta importante para o Brasil. A cultura de impunidade é um obstáculo à garantia dos direitos humanos no país e precisa ser combatida com urgência.
O direito de opção (remoção por permuta) trata-se do instituto em que o servidor presta concurso para um determinado cargo e depois é concedido a ele o direito de escolha para outro cargo, sem necessidade de prestar novo concurso.
DISCRIMINAÇÃO DIRETA E INDIRETA. PARECER CONSULTIVO. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO A PROTEÇÃO IGUAL E EFETIVA DA LEI.
A liberdade de expressão é um direito fundamental que deve ser protegido. Ela tem duas dimensões, individual e coletiva, que são ambas essenciais para a democracia.
Desembargadora é acusada de perseguição política e tortura psicológica contra ativistas de direitos humanos que denunciaram atos ilegais no TJ-SE.
Para os constitucionalistas consultados pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, cabe reclamação constitucional ao STF para que a Corte esclareça a questão.
O Brasil foi condenado em 12 processos por violações de uma série […]
Informa a ativista de direitos humanos, Juliana Gomes Antonangelo que a Corte […]
O Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em […]
A jurisprudência reiterada da Corte indica que a determinação de se as ações dos órgãos judiciais constituem ou não uma violação das obrigações internacionais do Estado pode levar o Tribunal a examinar os respectivos processos internos para estabelecer sua compatibilidade com a Convenção Americana.
A Comissão manifestou que o objeto do caso está relacionado com violações à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e em nenhum caso constitui uma quarta instância.
O objetivo da ação foi levar os serviços da Justiça Federal a populações em situação de vulnerabilidade e residentes em locais de difícil acesso.
O princípio da presunção de inocência, constitui um fundamento das garantias judiciais.
A Defensoria Pública da União (DPU) participa do Juizado Especial Federal Itinerante, promovido pela Justiça Federal em Mato Grosso do Sul (JFMS) para levar atendimento às comunidades das aldeias Limão Verde e Bananal, localizadas em Aquidauana.
O objetivo do projeto é levar os serviços prestados pela Justiça Federal e instituições parceiras a locais distantes dos fóruns e de difícil acesso aos jurisdicionados.
Inspeção judicial realizada nas moradias da aldeia Limão Verde, com objetivo de averiguar as condições das famílias.
O objetivo do projeto é levar os serviços prestados pela Justiça Federal e instituições parceiras a locais distantes dos fóruns e de difícil acesso aos jurisdicionados.
A Convenção de Belém do Pará, um tratado internacional de direitos humanos, define a violência contra a mulher como “qualquer ação ou conduta baseada no gênero que cause dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher.
A discriminação por identidade de gênero no Brasil.
Corte IDH: Regime Disciplinar Diferenciado é “prisão dentro da prisão”
A proteção internacional aos direitos humanos é um esforço global para garantir que todos os seres humanos, tenham seus direitos fundamentais respeitados.
Fortalecendo o Apoio aos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos. Democracia. Participação popular. Proteção.
Refletindo sobre a Convencionalidade e seu papel crucial no sistema legal. A obrigação do controle de convencionalidade destaca a importância de harmonizar as leis nacionais com os tratados internacionais de direitos humanos. Um passo vital para garantir a proteção de direitos universais.
O devido processo legal é centralmente traduzido nas “garantias judiciais” reconhecidas no artigo 8 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Os direitos à vida privada e à integridade pessoal se encontram também direta e imediatamente vinculados com o atendimento à saúde.
Os direitos humanos no Brasil têm origens tanto nas influências internacionais quanto nas lutas e movimentos locais ao longo da história.
É DISCRIMINATÓRIA UMA DISTINÇÃO QUE CAREÇA DE JUSTIFICAÇÃO OBJETIVA E RAZOÁVEL.
RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES GERAIS REUNIDAS NOS ARTIGOS 1.1 E 2º DESSE TRATADO
Defensores dos direitos humanos: “são todos os indivíduos, grupos e órgãos da […]
A ONU e seus parceiros no Brasil estão trabalhando para atingir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. São 17 objetivos ambiciosos e interconectados que abordam os principais desafios de desenvolvimento enfrentados por pessoas no Brasil e no mundo.
A CONSCIENTIZAÇÃO, O APOIO E A SOLIDARIEDADE SÃO INSTRUMENTOS PODEROSOS PARA PROMOVER MUDANÇAS POSITIVAS.
A Corte Interamericana, ao analisar os fatos do caso, estabeleceu que há falências graves que refletem uma absoluta falta de devida diligência do Brasil em processar e sancionar os responsáveis pelo homicídio de Gabriel Sales Pimenta.
Desde o ano de 2014, a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos vem questionando irregularidades praticadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Recentemente, junto ao pedido de providências n.º 0003158-58.2021.2.00.0000, a Corregedoria Nacional de Justiça reconheceu as irregularidades denunciadas.
COISA JULGADA FRAUDULENTA. DECISÕES DESVINCULADAS DO MÉRITO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE.
A 2ª edição do JEF (Juizado Especial Federal) Itinerante Fluvial atendeu 918 ribeirinhos de comunidades localizadas no Tramo Sul do Rio Paraguai, na região de Corumbá.
O Defensor Público Federal Wembley Alejandro Garcia Campos afirmou que a presença no evento é fundamental para levar a prestação jurisdicional de forma mais rápida e efetiva a pessoas que precisam dos serviços de cidadania.
Para Wembley Campos, o objetivo é possibilitar a ordenação do uso racional e sustentável dos recursos naturais disponíveis na orla marítima e fluvial.
O juiz federal Fernando Nardon Nielsen, realizou as inspeções e as audiências nas casas dos ribeirinhos e homologou os acordos.
O Defensor Público Federal Wembley Alejandro Garcia Campos afirmou que a presença no evento é fundamental para levar a prestação jurisdicional de forma mais rápida e efetiva a pessoas que precisam dos serviços de cidadania.
ASSÉDIO E PERSEGUIÇÃO NO MINISTÉRIO PÚBLICO – A HISTÓRIA DE SAYONARA ANDRADE. IMPUNIDADE. ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA.
Se o Estado pretende limitar esse direito, deve respeitar o princípio da legalidade.
A garantia de competência da autoridade sancionadora implica o direito de ser julgado pelas respectivas autoridades de acordo com os procedimentos previamente estabelecidos
AGENTES DO ESTADO – VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS – SISTEMA DE JUSTIÇA – OMISSÃO E IMPUNIDADE
ATUAÇÃO DESIDIOSA, DESPROVIDA DE CONHECIMENTO TÉCNICO-JURÍDICO POR PARTE DOS MAGISTRADOS, EM PROCESSOS QUE ENVOLVEM A SAÚDE PÚBLICA
UTILIZAÇÃO DO JUIZADO, DE FORMA PREDATÓRIA. SERVIDORES VINCULADOS AO JUIZ SENTENCIANTE. FABRICAÇÃO DE DANO MORAL INTENCIONAL E ARTIFICIAL. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
ENCARCERAMENTO INDEVIDO DE RÉU POR QUASE 06 MESES. RESISTÊNCIA EM CUMPRIR DECISÃO DO STJ. INOBSERVÂNCIA À ORGANIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO. SUBVERSÃO À HIERARQUIA E AO FUNCIONAMENTO QUE INSPIRAM A ESTRUTURA DESSE PODER. MANTIDA PENA DE CENSURA A JUIZ QUE DEIXOU DE CUMPRIR DECISÃO DO STJ E ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA LOCAL
CNJ DEVERÁ JULGAR O CASO DE SERVIDORES REMOVIDOS POR PERMUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Lawfare é uma prática prejudicial que afeta a busca da justiça e os direitos humanos de quem busca por justiça. É importante combater essa prática para garantir um sistema jurídico justo e imparcial e proteger a liberdade e os direitos de todas as pessoas.
DIREITO DE OPÇÃO ENTRE CARGO PÚBLICO E A FUNÇÃO DE NOTÁRIO/REGISTRADOR. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO ENUNCIADO SÚMULA VINCULANTE n. 43. CONCURSO PARA CARGO DIVERSO. APLICAÇÃO DE INSTITUTOS TÍPICOS DE EXERCENTES DE CARGO PÚBLICO, COMO PROMOÇÃO, REMOÇÃO, LICENÇA-PRÊMIO E CESSÃO. NULIDADE.
REMOÇÃO POR PERMUTA. CUMULAÇÃO DE VENCIMENTO DE CARGO COM EMOLUMENTOS DA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL. CONCURSO SOMENTE DE PROVAS E NÃO DE PROVAS E TÍTULOS. DIREITO DE OPÇÃO. DIREITO DE RECONDUÇÃO. APLICAÇÃO DE INSTITUTOS TÍPICOS DE EXERCENTES DE CARGO PÚBLICO, COMO OS INSTITUTOS DA PROMOÇÃO, REMOÇÃO, LICENÇA-PRÊMIO E CESSÃO. TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE ESCRIVÃO JUDICIAL EM “CARGO DE TABELIÃO E REGISTRADOR” VIA ATO ADMINISTRATIVO. OFERTA DAS SERVENTIAS NO PRÓXIMO CERTAME.
CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON DECIDIRÁ ÁREA DE ATUAÇÃO DE SERVENTIA DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DOS CIDADÃOS – DEMOCRACIA REPRESENTATIVA – FORTALECIMENTO – VISIBILIDADE – FISCALIZAÇÃO – PUBLICIDADE – TRANSPARÊNCIA
NOVO POSICIONAMENTO DO CNJ PERMITE ESCOLHA DE SERVENTIA NÃO INCLUIDA NO CERTAME. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
VIOLÊNCIA CONTRA MULHER – DEVER DE INVESTIGAR E PUNIR OS RESPONSÁVEIS – RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL – CORTE INTERAMERICANA
Dentre os comissionados, encontram-se #Izabela Guimaraes de Abreu Lima, filha da #Desembargadora Iolanda Santos Guimarães, nomeada para o cargo em comissão de Assistente Técnico (admitida em 1° de janeiro de 2022).
DEFENSORES E DEFENSORAS DE DIREITOS HUMANOS – PERSEGUIÇÃO POLÍTICA – PROTEÇÃO DO ESTADO – CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
É POSSÍVEL OBSERVAR QUE AS AUTORIDADES NÃO CONSIDERARAM A EXTREMA GRAVIDADE DOS FATOS DENUNCIADOS E, COMO CONSEQUÊNCIA DISSO, NÃO ATUARAM COM A DEVIDA DILIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA GARANTIR OS DIREITOS DAS VÍTIMAS.
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça, interpretando os artigos 20, § 5º e 39, § 2º, da Lei n. 8.935/1994, concluiu que deve existir uma ordem na nomeação de interinos de serventias extrajudiciais vagas e que o Provimento CNJ n. 77/2018, somente se aplica de forma residual.
CENSURA PRÉVIA. DETERMINAÇÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA DE RETIRADA DE CONTEÚDO DA INTERNET. VIOLAÇÃO À ADPF 130
A democracia é uma forma de governo em que o poder é exercido pelo povo, seja diretamente ou por meio de representantes eleitos.
MINISTÉRIO PÚBLICO – OMISSÃO – MORTES DECORRENTES DE INTERVENÇÃO POLICIAL – INVESTIGAÇÃO POR UM ÓRGAO INDEPENDENTE – CONDENAÇÃO DO BRASIL
CRIAÇÃO DE DEFENSORIAS PÚBLICAS – FORTALECIMENTO DO ESTADO DEFESA – CONDENAÇÃO INTERNACIONAL
Para o relator, as razões relacionadas à gravidade concreta das condutas (modus operandi) e à existência de outro registro criminal (reiteração específica) são suficientes para evidenciar a periculosidade do réu e embasar a manutenção da prisão preventiva.
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA VEM MANTENDO DIREITO A REMOÇÃO POR PERMUTA. ENUNCIADO DA SV 43. NECESSIDADE APURACAO
DEMISSÃO INJUSTA E ARBITRÁRIA – MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO – REINTEGRAÇÃO NO CARGO – IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇAO DO ESTADO
A sinarquia é um sistema político ou social no qual um grupo ou conselho de indivíduos, governa de maneira colaborativa e harmoniosa.
ESTÁGIO PROBATÓRIO NA FUNÇÃO PÚBLICA DE REGISTRADOR/TABELIÃO E DIREITO A RECONDUÇÃO AO CARGO DE ORIGEM. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
CORRUPÇÃO. DIREITOS HUMANOS. RESOLUÇÃO 01/2018, DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. IMPUNIDADE.
Campanha permanente contra o lawfare. Defesa e aprimoramento do Estado Democrático e de Direito. Defesa do sistema de justiça.
FIANÇA – CAPACIDADE ECONÔMICA DO ACUSADO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE – CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
JUIZ NATURAL – EXISTÊNCIA E COMPETÊNCIA PREVISTAS EM LEI APROVADAS PELO PODER LEGISLATIVO – PADRÕES INTERAMERICANOS – CONDENAÇÃO INTERNACIONAL
PROTEÇÃO AOS DEFENSORES E DEFENSORAS DE DIREITOS HUMANOS – POSICIONAMENTO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO – MAUS TRATOS FÍSICOS E PSICOLÓGICOS – CONDENAÇÃO INTERNACIONAL. CORTE INTERAMERICANA DIREITOS HUMANOS
CRIAÇÃO DE COMISSÃO DA VERDADE – NECESSIDADE – CRITÉRIOS DE ESCOLHA DE SEUS MEMBROS
VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – ABUSO DE PODER E DE AUTORIDADE CONDENAÇÃO INTERNACIONAL
BRASIL E A TORTURA. TORTURA NUNCA MAIS. PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO INVESTIGAR ATOS DE TORTURA
LIMITES DE ATUAÇÃO DO ESTADO. DEVER DO ESTADO CRIAR MECANISMOS DE CUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE RESPEITAR OS DIREITOS HUMANOS. OBRIGAÇÃO PRIMÁRIA. LIMITES DE ATUAÇÃO DO ESTADO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBRIGAÇÃO DE RESPEITAR O ARTIGO 8º DA CONVENÇÃO AMERICANA. CONDENAÇÃO INTERNACIONAL
CONDENAÇÃO INTERNACIONAL. DIREITO A INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO INTERNACIONAL. QUANTUM. PADRÕES INTERAMERICANOS
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