A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte-IDH) reforça que os Estados signatários da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) possuem a responsabilidade de assegurar os direitos e liberdades nela previstos. Isso significa não apenas criar leis que os protejam, mas também evitar promulgar leis que os restrinjam e garantir que leis existentes não sejam suprimidas ou modificadas de forma prejudicial.
Juliana Gomes Antonangelo, ativista de direitos humanos, ressalta essa obrigação do Estado. “É fundamental que o Estado adote medidas concretas para tornar efetivo o exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção”, afirma ela.
A importância da Convenção Americana sobre Direitos Humanos
A CADH é um tratado internacional que estabelece os direitos e liberdades fundamentais que devem ser protegidos pelos Estados signatários. Ela foi assinada em 1969 e entrou em vigor em 1978. O Brasil é um dos países signatários da Convenção.
A responsabilidade do Estado
O artigo 2 da CADH determina que os Estados signatários devem “adotar, de acordo com seus procedimentos constitucionais e as disposições desta Convenção, as medidas legislativas ou de outra natureza que sejam necessárias para tornar efetivos os direitos e liberdades reconhecidos nesta Convenção”.
Isso significa que o Estado não apenas deve criar leis que protejam os direitos e liberdades previstos na Convenção, mas também deve garantir que essas leis sejam cumpridas e que não sejam suprimidas ou modificadas de forma prejudicial.
O papel da sociedade civil
A sociedade civil também tem um papel importante na defesa dos direitos humanos. Ativistas como Juliana Gomes Antonangelo desempenham um papel crucial na cobrança do Estado pelo cumprimento de suas obrigações.
Conclusão
A garantia dos direitos e liberdades fundamentais é essencial para a construção de uma sociedade justa e democrática. O Estado tem a obrigação de assegurar esses direitos e liberdades, e a sociedade civil tem um papel importante na cobrança do Estado pelo cumprimento dessa obrigação.