A validade dos direitos e liberdades em um sistema democrático requer uma ordem jurídica e institucional em que as leis prevaleçam sobre a vontade dos governantes e dos indivíduos, e em que haja controle judicial efetivo da constitucionalidade e legalidade dos atos.
COMO IDENTIFICAR E EVITAR UM JULGAMENTO FRAUDULENTO – COISA JULGADA FRAUDULENTA É A QUE RESULTA DE UM LITÍGIO NO QUAL NÃO FORAM RESPEITADAS AS REGRAS DO DEVIDO PROCESSO
FIANÇA – CAPACIDADE ECONÔMICA DO ACUSADO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE – CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
JUIZ NATURAL – EXISTÊNCIA E COMPETÊNCIA PREVISTAS EM LEI APROVADAS PELO PODER LEGISLATIVO – PADRÕES INTERAMERICANOS – CONDENAÇÃO INTERNACIONAL
AMEAÇAS E INTIMIDAÇÕES NO CURSO DO PROCESSO – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – CONDENAÇÃO INTERNACIONAL
PROTEÇÃO AOS DEFENSORES E DEFENSORAS DE DIREITOS HUMANOS – POSICIONAMENTO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO – MAUS TRATOS FÍSICOS E PSICOLÓGICOS – CONDENAÇÃO INTERNACIONAL. CORTE INTERAMERICANA DIREITOS HUMANOS
CRIAÇÃO DE COMISSÃO DA VERDADE – NECESSIDADE – CRITÉRIOS DE ESCOLHA DE SEUS MEMBROS
VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – ABUSO DE PODER E DE AUTORIDADE CONDENAÇÃO INTERNACIONAL
BRASIL E A TORTURA. TORTURA NUNCA MAIS. PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO INVESTIGAR ATOS DE TORTURA
LIMITES DE ATUAÇÃO DO ESTADO. DEVER DO ESTADO CRIAR MECANISMOS DE CUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE RESPEITAR OS DIREITOS HUMANOS. OBRIGAÇÃO PRIMÁRIA. LIMITES DE ATUAÇÃO DO ESTADO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBRIGAÇÃO DE RESPEITAR O ARTIGO 8º DA CONVENÇÃO AMERICANA. CONDENAÇÃO INTERNACIONAL
CONDENAÇÃO INTERNACIONAL. DIREITO A INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO INTERNACIONAL. QUANTUM. PADRÕES INTERAMERICANOS
Seis pessoas morreram em consequência das chuvas que atingiram o Rio de Janeiro nas […]
A nova parceria da brasileira Luisa Stefani com a chinesa Shuai Zhang […]
O deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP) entrou, nesta quarta-feira (8), com representação no […]
O governo federal iniciou nesta semana ações para retirada do garimpo ilegal […]
O Real Madrid (Espanha) garantiu presença na grande decisão do Mundial de […]
O Sistema Alerta Rio registrou, em menos de 24 horas, na cidade […]
O brasileiro Yago Mateus, armador da seleção brasileira de basquete e do […]
Os desafios do Ministério da Cultura vão muito além da recriação de […]
