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INTERFERÊNCIA ARBITRÁRIA OU ILEGAL DO ESTADO. ARTIGO 7 DA CONVENÇÃO AMERICANA.
PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PERIGO PRESUMIDO. ILEGALIDADE. CORTE-IDH.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. OBJETIVO. NECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE. MOTIVAÇÃO.
TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. OBRIGAÇÕES DO ESTADO. GARANTIA. EXERCÍCIO DE DIREITOS RECONHECIDOS NA CONVENÇÃO AMERICANA. PREVENÇÃO. INVESTIGAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO.
CORRUPÇÃO E SISTEMA DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DE TRATADOS INTERNACIONAIS. VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. RESPEITO. GARANTIA. GOZO. EXERCÍCIO DOS DIREITOS HUMANOS.
O projeto “Lawfare Nunca Mais” foi criado com a intenção de detectar e neutralizar o laware.
SOBRE
O IBEPAC, Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativos Constitucionais,
é uma associação sem fins lucrativos criada em março de 2012, visando a defesa dos direitos humanos, civis , políticos e a participação popular junto aos poderes públicos através do direito de petição.
Trabalhamos com a defesa e o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.
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