CNJ barra prática de tabeliães da Paraíba que colhiam assinaturas fora da circunscrição
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que tabeliães da Paraíba estão proibidos de coletar assinaturas físicas em escrituras públicas fora de suas circunscrições. A medida atende ao pedido do Colégio Notarial do Brasil – Seção da Paraíba, que denunciou a prática como ilegal. A decisão reforça o princípio da territorialidade notarial e determina a fiscalização rigorosa de cartórios paraibanos, com a realização de correições extraordinárias e aplicação de sanções, se necessário.
