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Instituto Brasileiro de Estudos Politicos, Administrativos e Constuticionais

Direitos Humanos

CONDENAÇÃO INTERNACIONAL. DIREITO A INDENIZAÇÃO. QUANTUM. PADRÕES INTERAMERICANOS

CONDENAÇÃO INTERNACIONAL. DIREITO A INDENIZAÇÃO. QUANTUM. PADRÕES INTERAMERICANOS

28. Com base na informação recebida e nos cálculos efetuados pelo atuário designado ad effectum, A CORTE CALCULOU QUE A INDENIZAÇÃO que cabe conceder a cada uma das vítimas ou a suas famílias se baseia na idade que tinham no momento da morte e nos anos que lhes faltavam para chegar à idade em que se calcula a cifra da expectativa normal de vida na Venezuela, OU O TEMPO QUE PERMANECERAM SEM TRABALHAR, no caso dos dois sobreviventes.

Corte IDH. Caso El Amparo Vs. Venezuela. Reparações e Custas. Sentença de 14 de setembro de 1996. Série C N° 28

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