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Direitos Humanos

CRIAÇÃO DE DEFENSORIAS PÚBLICAS – FORTALECIMENTO DO ESTADO DEFESA  

CRIAÇÃO DE DEFENSORIAS PÚBLICAS – FORTALECIMENTO DO ESTADO DEFESA  

234. Em atenção às violações estabelecidas no presente caso e à necessidade de que os DEFENSORES PÚBLICOS possam prestar serviço de assistência jurídica de qualidade para evitar a repetição de fatos como os do presente caso, a Corte considera pertinente dispor que o Estado deve fortalecer, em prazo razoável, OS SISTEMAS DE SELEÇÃO DE DEFENSORES PÚBLICOS que assegurem a designação de pessoas que atendam aos requisitos de idoneidade e capacidade técnica comprovada, bem como desenvolver controles por meio de protocolos para assegurar a eficácia da gestão da defesa pública em matéria penal.

Corte IDH. Caso Ruano Torres e outros Vs. El Salvador. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 5 de outubro de 2015. Série C No 303.

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