Informa a ativista de direitos humanos, Juliana Gomes Antonangelo que a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia), reafirmou que pode examinar processos internos para verificar sua conformidade com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
A CIDH considerou que o Estado brasileiro violou os direitos à vida, à liberdade pessoal, ao devido processo legal e à proteção judicial. A Corte também concluiu que o Estado não investigou adequadamente as violações e não puniu os responsáveis.
Na decisão, segundo Juliana Antonangelo, a CIDH afirmou que “o esclarecimento de se o Estado violou ou não suas obrigações internacionais em decorrência das atuações de seus órgãos judiciais, pode levar o Tribunal a examinar os respectivos processos internos, para estabelecer sua compatibilidade com a Convenção Americana”.
A Corte também ressaltou que “os procedimentos internos devem ser considerados como um todo”. “A função do Tribunal é determinar se o procedimento, considerado integralmente, adequou-se à Convenção”, afirmou.
Ativistas comemoram a decisão
Para ativistas de direitos humanos da Rede Pelicano Brasil, a decisão da CIDH é um importante precedente para a proteção dos direitos humanos na América Latina, pois reafirma o papel da Corte como um órgão de controle da conformidade dos Estados com a Convenção Americana