Direito de opção: igualdade constitucional ou enigma jurídico?
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enfrenta divergências sobre o direito de servidores públicos optarem entre cargos públicos e a função de notário e registrador.
Concurso público, garante justiça e igualdade nos serviços notariais e registrais
O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando a validade da opção de servidores públicos assumirem cargos em cartórios sem concurso público específico na Bahia (ADI 4851). O Ministro Gilmar Mendes votou pela inconstitucionalidade dessa prática, defendendo o concurso como forma de garantir justiça e igualdade no acesso aos serviços notariais e registrais.
Tribunal de Justiça da Paraíba pacifica entendimento sobre assinaturas de atos notariais e reforça segurança jurídica
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu que tabeliães de notas podem coletar assinaturas físicas no local dos usuários, desde que sigam as exigências legais.
Obrigatoriedade dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos
A justiça só é plena quando o Estado cumpre suas obrigações internacionais de direitos humanos com eficácia e respeito.
Justiça Itinerante leva cidadania a Porto Murtinho (MS)
O Juizado Especial Federal Itinerante, inaugurado em Porto Murtinho (MS), leva serviços jurídicos e cidadania a comunidades carentes e isoladas, promovendo inclusão e transformação social.
A onda da gentrificação: quando o “progresso” expulsa
Gentrificação: o desafio de equilibrar desenvolvimento urbano com inclusão e preservação cultural.
Servidores que migraram para regime privado sem concurso público específico podem perder delegações.
O STF vai analisar a lei baiana que permitiu a servidores públicos migrarem para o regime privado de cartórios sem concurso público específico.
Relator Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho vota por limitar atuação de registradores como tabeliães
O Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, em seu voto, defendeu a restrição da atuação dos RCPNs como tabeliães. O relator propõe que os registradores civis só possam atuar como tabeliães em seus distritos.
Justiça para todos é um sonho que podemos alcançar juntos!
A justiça social não pode esperar!
A Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos luta incansavelmente para transformar a realidade de milhares de brasileiros.
CNJ analisa pedido para aumentar inclusão de Pessoas com Deficiência e Indígenas em concursos de cartórios
O CNJ analisa pedido do IBEPAC para aumentar a inclusão de pessoas com deficiência e indígenas em concursos de cartórios. A proposta visa eliminar barreiras e garantir igualdade de oportunidades nos processos seletivos.
Justiça Eleitoral facilita acesso a informações sobre candidatos nas Eleições Municipais 2024
A Justiça Eleitoral facilita o acesso às informações sobre candidatos e suas contas eleitorais!
Confira tudo no #DivulgaCandContas e faça seu voto consciente. 🇧🇷🗳️
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Eldorado do Sul: Caravana de Direitos leva esperança em meio à desolação
Caravana de Direitos leva assistência jurídica, social e psicológica para auxiliar na reconstrução de Eldorado do Sul após enchentes devastadoras.
CNJ avalia limites do nepotismo em cartórios
CNJ Analisa Nepotismo em Cartórios: Julgamento Pode Redefinir Regras para Interinos
Da semente à floresta: A história inspiradora da comunidade campesina “ALTO MADEIRA”, na Bolívia
Alto Madeira: Um Legado de Coragem e Esperança no Coração da Amazônia.
Nomeação de servidores sem concurso público em Órgãos de Controle e Fiscalização: Legalidade ou Subversão?
A nomeação de servidores sem qualificação e seleção técnica compromete a credibilidade e a efetividade dos órgãos de controle, fragilizando a capacidade do Estado de fiscalizar e coibir irregularidades.
Mais de sete anos de investigação e nenhuma punição para os responsáveis
Após mais de sete anos de tramitação, o processo nº 0006415-33.2017.2.00.0000, que investiga a outorga de delegações pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) a servidores removidos por permuta para atividades notariais e registrais sem concurso público específico, continua sem resolução.
Segurança jurídica: a chave para a justiça e a liberdade no Estado Democrático e de Direito
O devido processo legal, fundamental para um Estado Democrático de Direito, garante a proteção dos direitos individuais contra ações arbitrárias do Estado. Vai além do acesso à justiça, incluindo o direito à informação, manifestação e consideração dos argumentos do acusado.
Justiça corrompida: a vítima se torna o algoz
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) destaca em suas análises que a corrupção no Poder Judiciário compromete gravemente a igualdade de tratamento e a justiça em processos legais.
Titular de serventia, nomeado como interino em outra, tem direito a receber integralmente os emolumentos de ambas as serventias?
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está analisando a Consulta 0004239-71.2023.2.00.0000, que levanta questões importantes sobre a remuneração de titulares de serventias de registro de imóveis nomeados como interinos em outras serventias.
Nova Esperanza Recebe Workshop de Capacitação Ambiental com Apoio Internacional
A iniciativa da FUNSOL Bolívia, em parceria com a Hanns Seidel Stiftung, reforça o compromisso de ambas as instituições em promover o desenvolvimento sustentável e a preservação ambiental.
Possíveis irregularidades em concurso do TJ-SP levantam debate no CNJ
O Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativos e Constitucionais (IBEPAC) interpôs recurso ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a decisão do Conselheiro Alexandre Teixeira. A decisão manteve dispositivos do edital do 13º Concurso Público do TJSP, apesar de reconhecer contradições na Resolução CNJ nº 81/2009.
CNJ define regras para aposentadoria de notários e registradores
O acórdão emitido pelo CNJ traz um entendimento coeso sobre a aposentadoria facultativa de notários e registradores, assegurando que apenas aqueles que utilizaram seu tempo de serviço como delegatários para obter a aposentadoria sejam afetados pela extinção da delegação.
CNJ decide manter cartório de Aracaju em concurso público
O edital do concurso foi publicado em 26 de junho de 2023, enquanto a vacância da unidade ocorreu em 14 de julho de 2023. O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) incluiu o cartório no certame após a deflagração do concurso.
IBEPAC questiona legalidade do Edital de concurso público para atividade extrajudicial do TJ-SP
A disputa entre o IBEPAC e o TJSP gira em torno da interpretação e aplicação das normas da Resolução CNJ nº 81/2009 no edital do concurso.
Rede Pelicano recebe carta assinada por Gabriel Shipton, irmão de Julian Assange, agradecendo pela defesa dos direitos humanos
“Mas hoje, quando ele tiver sua primeira noite inteira na Austrália, quero saber se ele está pensando em você e em tudo o que você fez. Mais uma vez, obrigado.”
Polêmica em concurso público: IBEPAC questiona edital do TJSP
A instituição argumenta que o edital de abertura do concurso contém irregularidades e deve ser declarado nulo.
Lei de Desburocratização não se aplica a cartórios, decide CNJ
A decisão foi tomada após questionamento sobre a exigência de reconhecimento de firma em cartórios, que a lei dispensa em trâmites com órgãos públicos.
CNJ julgará inclusão de cartório em concurso após abertura do edital
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) analisará a legalidade da inclusão do Cartório do 6º Ofício de Imóveis da Comarca de Aracaju em um concurso público que já estava em andamento. A questão será discutida no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 0005224-40.2023.2.00.0000, em trâmite no órgão.
Representações contra delegatários devem ser direcionadas às Corregedorias locais
“Essa decisão é fundamental para fortalecer o papel das Corregedorias locais, garantindo que a fiscalização e disciplina dos serviços extrajudiciais sejam conduzidas com maior proximidade e eficiência,” afirma Juliana.
CONTROLE INTERNO “PARA INGLÊS VER”
O descaso e a inobediência aos ditames constitucionais na perspectiva da efetividade do Sistema de Controle Interno tornam-se cristalinos quando consideramos o prazo para efetiva implantação dos Sistemas de Controle Interno (SCI).
CNJ analisa nomeação de interino para cartório na Paraíba
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ-PB) negou a nomeação, alegando possível parentesco do interino com o ex-titular e a proibição de participação como sócio-administrador de empresas
Decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região limita atuação da PRF em Áreas Urbanas
Se determinado trecho rodoviário passa em perímetro urbano, este deixa de ser, tecnicamente, rodovia, conforme as definições legais.
Sem Direitos Humanos, não há Democracia
As leis devem estar acima dos interesses individuais, especialmente daqueles que detêm o poder de governar, legislar e julgar. Este é um princípio fundamental, para evitar abusos e garantir uma sociedade justa, isenta e igualitária.
Parentesco com magistrados e nomeação de titulares concursados como interinos – Liminar concedida
Notário concursado impedido de assumir função interina por parentesco com magistrado: uma questão de nepotismo ou discriminação indireta?
O direito à verdade
O acesso à verdade é crucial para o processo de cura. Saber o que aconteceu, como aconteceu e por que permite que as vítimas iniciem a reconstrução de suas vidas e recuperem sua dignidade.
COISA JULGADA FRAUDULENTA
É a que resulta de um julgamento no qual não foram respeitadas as regras do devido processo legal, com as garantias processuais adequadas.
Frase do dia!
Entrevista de Marcelo Berthe a Raul Monteiro, sobre concursos para atividade notarial e registral.
Notário concursado impedido de assumir função interina por parentesco com magistrado
A presunção de nepotismo, sem a devida análise de outros fatores relevantes, pode configurar discriminação indireta.
Encontro remoto marca avanço na proposta de fortalecimento do sistema de controle interno em Mato Grosso
O compromisso e a participação de todos os envolvidos na reunião destacam a relevância de se trabalhar coletivamente para o fortalecimento das estruturas de controle interno.
Averbação de divórcio: gratuidade em xeque? CNJ decide que cartórios podem cobrar
A gratuidade prevista na Resolução CNJ nº 35/2007 não se aplica à averbação.
Construindo a casa da liberdade e da justiça: a obrigação fundamental de respeitar e garantir os direitos humanos
“A obrigação de respeitar e garantir os direitos humanos não é um fardo, mas sim um privilégio e uma responsabilidade compartilhada por todos nós”, afirma Juliana Antonangelo.
A efetividade dos direitos humanos depende de mais do que meras assinaturas em tratados
Imagine um mundo onde os direitos humanos sejam mais do que palavras em papel, mas sim realidades vividas por todos.
Limite para acumulação de interinidade em cartórios é definido pelo CNJ
O Conselho Nacional de Justiça decidiu junto ao procedimento de controle administrativo […]
Concurso do TJ-SC para atividade notarial e registral sob questionamentos
O concurso público para ingresso na atividade notarial e registral do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) está sob forte questionamento.
Resiliência e dedicação: Celebrando o dia do Jornalista no Brasil de 2024
Em um mundo onde a informação se propaga na velocidade de um clique, o jornalista atua como um escudo contra a desinformação.
Abuso do poder econômico e a vulnerabilidade da democracia: uma análise do voto de cabresto no século XXI
A democracia é fundamental para o Estado de Direito, garantindo igualdade e participação na tomada de decisões.
A tortura silenciosa: cadê o processo dos Ativistas da Rede Pelicano?
A luta continua: onde está o processo contra a tortura de defensores de direitos humanos?
Procedimento de solução amigável junto a CIDH: caminho para a justiça e reparação
As soluções amigáveis buscam uma aproximação das posições das partes a fim de encontrar um terreno comum e chegar a um acordo consensual e mutuamente satisfatório.
ADI 1183: CNJ reabre debate sobre quem assume serventias vagas
A questão gira em torno da aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.183, que definiu o prazo de seis meses para substituições por interinos não concursados.
Acordo OEA-Maçonaria coloca Direitos Humanos na ordem do dia
A OEA e a Confederação Maçônica Interamericana intensificarão seu trabalho conjunto
Substituto mais antigo assume serventia vaga até concurso público, decide CNJ
Serventia vaga do 1º Ofício Extrajudicial de Cametá/PA será ocupada pelo escrevente substituto mais antigo até concurso público.
Decisão foi tomada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em fevereiro de 2024, no PCA n. 0002520-88.2022.2.00.0000.
Uma vaga no CNJ para representantes de cartórios extrajudiciais
A proposta de incluir um representante cartorário no CNJ é um passo importante na busca por: 1) Maior eficiência na prestação de serviços; 2) Modernização do sistema de justiça; 3) Cidadania e acesso à justiça para todos.
Cartórios extrajudiciais: entre lucros milionários e déficit crônico
Reestruturação das serventias notariais e registrais é uma medida necessária para garantir a especialidade, eficiência, qualidade e acessibilidade dos serviços prestados à população.
Crise nas serventias notariais e registrais: desafios para a eficiência e qualidade do serviço público
Nos últimos anos, a atividade notarial e registral, considerada um serviço público […]
Algoritmos manipuladores: a tirania da informação nas redes
A manipulação do viés de confirmação nas redes sociais é um fenômeno significativo e potencialmente problemático. O viés de confirmação é a tendência das pessoas de buscar, interpretar e lembrar informações de maneira a confirmar suas crenças preexistentes.
Lawfare à brasileira: tortura, perseguição, provas forjadas e intimidação contra defensores e defensoras de direitos humanos
Perseguição política contra ativistas que denunciaram irregularidades no TJ-SE.
Provas forjadas e fabricação de fatos para intimidar e perseguir os ativistas.
Tortura psicológica como método de intimidação.
Uso de lawfare para silenciar os denunciantes.
Futuro das nomeações públicas em jogo: STF debaterá nepotismo póstumo
Nepotismo póstumo, configura-se como a prática de nomear ou favorecer familiares após a morte do titular de um cargo ou função pública. O tema será debatido pelo STF no MS 39631.
Processo tramita há mais de 7 anos e ainda não há punição para os responsáveis.
Há mais de sete anos, o processo n.º 0006415-33.2017.2.00.0000 tramita na Corregedoria Nacional de Justiça, investigando a outorga irregular de delegações para servidores que foram removidos por permuta para a atividade notarial e registral sem concurso público específico. Até agora, ninguém punido.
Escândalo de perseguição política e fabricação de provas abala o sistema de justiça brasileiro
Escândalo no Poder Judiciário: desembargadora e assessores acusados de forjar provas para perseguir ativistas de direitos humanos.
Direitos Humanos ignorados: Brasil condenado por falta de devida diligência!
O dever de investigar é uma obrigação de meios e não de resultados, que deve ser assumida pelo Estado como um dever jurídico próprio e não como uma mera formalidade condenada antecipadamente a ser infrutífera.
Tortura psicológica: criação de “verdades paralelas” para perseguir opositores
O uso de “verdades paralelas” causa sofrimento psicológico às vítimas e viola seus direitos fundamentais, como o direito à ampla defesa e ao devido processo legal.
Lawfare: uma guerra em três frentes
Lawfare: uma guerra em três frentes, cada uma com suas próprias armas e estratégias.
Supremo cassa decisão do CNJ que permitia nepotismo póstumo
Nepotismo Póstumo: não é admissível a nomeação de filho como Interino em Cartório no lugar de pai falecido.
TJ-SP nega irregularidades em cartórios, mas especialistas alertam para pendências e necessidade de oferta das serventias na condição “sub judice” em novo certame
CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIAS SUB JUDICE. OFERTA NO CERTAME NA CONDIÇÃO DE SUB JUDICE. SERVIDORES. REMOÇÃO. ADPF 305. ADPF 209. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO CERTAME E DA IGUALDADE.
Rede Pelicano questiona decisões contraditórias do Ministro Luiz Felipe Salomão
Para o Ministro Luiz Felipe Salomão as ações cíveis ajuizadas por nossos defensores dos Direitos Humanos e da Justiça Social, estão arquivadas, o que impossibilitaria à Corregedoria Nacional de Justiça de apurar os atos de tortura psicológica e lawfare denunciados no processo n.º 5023462-28.2019.4.04.7002, em tramitação na primeira vara federal da subseção judiciária de Foz do Iguaçu-PR.
CNJ: futuro dos cartórios em jogo na 3ª Sessão Virtual com decisões sobre averbações, cumulação de funções e mais!
Atenção, cartórios! CNJ julga processos que podem mudar regras de averbações, concursos e titularização.
CNJ: última esperança para Oficiais Distribuidores do Paraná buscarem regularização
O pedido visa adotar providências para garantir que os agentes delegados, cuja serventia de origem são ofícios distribuidores, possam participar das novas medidas de equacionamento administrativo do limbo funcional a serem realizadas pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR).
Tribunal de Justiça do Pará determina levantamento de serventias vagas e notificação de interessados
O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por meio do Pedido de Providências (PP) n.º 0004252-53.2023.2.00.0814, ordenou o levantamento das serventias vagas com responsáveis interinos não concursados.
Brasil em xeque na CIDH
Ministério das Relações Exteriores informa que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos não tem competência para apurar tortura praticada no Brasil.
Manipulação nas redes sociais
A manipulação do viés de confirmação pode ter sérias consequências, como a polarização de opiniões, a disseminação de desinformação e a diminuição do diálogo construtivo entre diferentes grupos.
Obrigação do Estado em garantir direitos e liberdades
A garantia dos direitos e liberdades fundamentais é essencial para a construção de uma sociedade justa e democrática. O Estado tem a obrigação de assegurar esses direitos e liberdades.
A manipulação do viés de confirmação nas redes sociais
O viés de confirmação é um processo mental natural que nos leva a buscar informações que confirmem nossas crenças existentes. Ao nos depararmos com conteúdos que divergem do que acreditamos, tendemos a ignorá-los ou refutá-los.
Ausência de direito adquirido a circunscrição territorial
Procedimento de controle administrativo. Serventias extrajudiciais. Reestruturação. Envio de anteprojeto de lei. Interesse da administração. Delegatário. Circunscrição territorial. Ausência de direito adquirido. Supremacia do interesse público.
Interinos não podem contratar parentes como escrevente ou substituto
Contratação de familiares para as funções de escrevente autorizado ou substituto. Regime de direito público. Incidência direta dos princípios expressos no artigo 37 da Constituição da República do Brasil (CRFB), em especial, o princípio da moralidade. nepotismo. vedação
CNJ decide que titular não é obrigado a responder por serventia vaga
O indicado à designação interina pode aceitar ou recusar a incumbência conforme seu julgamento de conveniência e oportunidade.
Interinos no limbo
A questão gira em torno da aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.183, que definiu o prazo de seis meses para substituições por interinos não concursados.
Corrupção e lawfare: A dança macabra da injustiça
Lawfare: Quando a lei é usada para perseguir inocentes e proteger os corruptos
Não basta a mera existência de recursos
Desnecessidade de esgotamento dos recursos internos para acionar a Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Desnecessidade de esgotamento dos recursos internos para acionar a Comissão Interamericana de Direitos Humanos
A ausência de um recurso efetivo para as violações dos direitos reconhecidos pela Convenção constitui uma violação da Convenção pelo Estado Parte no qual tal situação ocorre.
Lawfare e coisa julgada fraudulenta
A coisa julgada fraudulenta é uma violação grave da confiança pública no sistema judicial, representando uma distorção dos princípios fundamentais da justiça e do devido processo legal.
Coisa julgada fraudulenta, coisa julgada formal, coisa julgada material e coisa soberanamente julgada
A coisa julgada é um instituto jurídico fundamental que garante a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais.
Decisão sobre interinos em cartórios divide opiniões
O Conselho Nacional de Justiça deverá decidir sobre a aplicação imediata do que foi decidido na ADI 1183, junto ao procedimento de controle administrativo (PCA) n. 0002520-88.2022.2.00.0000.
Caso Fernándes Prieto e Tumbeiro Vs. Argentina: Marco no Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Embora o Estado tenha o direito e a obrigação de garantir a segurança e manutenção da ordem pública, esse poder não é ilimitado. É crucial que o Estado aplique procedimentos legais e respeite os direitos fundamentais de todos sob sua jurisdição.
Abordagem policial: como evitar problemas?
Abordagem policial: saiba como se comportar para garantir sua segurança
A democratização da informação
Apesar dos benefícios da internet para a liberdade de expressão, existem alguns desafios que precisam ser enfrentados. Um desses desafios é a disseminação de desinformação e discurso de ódio.
Direito de opção dos servidores removidos por permuta do TJ-SE
Segundo as denúncias, alguns parentes de desembargadores do TJ-SE, dentre eles Marlon Sergio Santana de Abreu Lima, teriam sido beneficiados por irregularidades no concurso público realizado para os cargos de escrivão judicial, oficial de justiça e avaliador, em seguida removidos por permuta para cartórios extrajudiciais.
Lawfare: A nova ameaça à democracia e aos direitos humanos
Lawfare, tal qual as guerras tradicionais, são caracterizadas pela existência de três dimensões: a geografia, o armamento e as externalidades.
JUSTIÇA SIM, #LAWFARE NÃO!
Neste período festivo, recordemos a importância de preservar os valores do Estado democrático e de direito, rejeitando práticas como o lawfare e a tortura.
Tortura psicológica: a arma mais cruel do lawfare
Tortura psicológica e lawfare: quando o direito é usado como arma
Instituto OPS aciona STF para anular licença compensatória para magistrados e membros do MP
O Instituto OPS protocolou uma ação civil pública (ACP) no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular o benefício da licença compensatória, concedida pelos Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
OBRIGAÇÃO DOS ESTADOS DE PREVENIR, INVESTIGAR E PUNIR VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS
Os Estados devem agir para prevenir, investigar e punir violações de direitos humanos
TCDF: MP de Contas acata denúncia da Rede Pelicano
O Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPCDF) acatou a denúncia da Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos contra a Resolução 375/2023, que permite a conversão em pecúnia de 10 dias por mês para membros do Ministério Público e Conselheiros que desempenhem atividades como Presidente, Ouvidor, Corregedor, Procurador-Geral, entre outras.
Rede Pelicano questiona legalidade de resolução do TCDF
A Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos questiona, a legalidade da Resolução 375/23 do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).
Educafro questiona critérios de heteroidentificação em concursos do Judiciário
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Avalia Normas de Inclusão Racial em Concursos do Poder Judiciário
A corrupção ameaça a democracia
O combate à corrupção requer alicerces de verdade e justiça dentro das próprias instituições de fiscalização e controle.
Brasil é acusado de violar direitos humanos à Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Brasil entra em contradição na defesa apresentada na Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Lawfare Nunca Mais: uma luta pela democracia e a justiça
No lawfare, a lei é usada de forma perversa, para atingir objetivos que não são justos ou legítimos. Os processos judiciais são usados para intimidar, desgastar e até mesmo arruinar as vítimas.
A internet como um espaço democrático e inclusivo
A internet é uma ferramenta poderosa que pode ser usada para promover a democracia e a inclusão. No entanto, é importante garantir que a internet seja usada de forma responsável e ética. Os princípios que orientam o uso e a governança da internet devem ser baseados nos valores democráticos e humanistas.
CIDH denuncia cultura de impunidade no Brasil
O relatório da CIDH é um alerta importante para o Brasil. A cultura de impunidade é um obstáculo à garantia dos direitos humanos no país e precisa ser combatida com urgência.
Remoção por permuta de servidores do TJ-SE aguardam julgamento do CNJ
O direito de opção (remoção por permuta) trata-se do instituto em que o servidor presta concurso para um determinado cargo e depois é concedido a ele o direito de escolha para outro cargo, sem necessidade de prestar novo concurso.
Corte Interamericana de Direitos Humanos garante igualdade para todos
DISCRIMINAÇÃO DIRETA E INDIRETA. PARECER CONSULTIVO. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO A PROTEÇÃO IGUAL E EFETIVA DA LEI.
Liberdade de expressão: direito individual e coletivo
A liberdade de expressão é um direito fundamental que deve ser protegido. Ela tem duas dimensões, individual e coletiva, que são ambas essenciais para a democracia.
Desembargadora é acusada de perseguição política e tortura psicológica
Desembargadora é acusada de perseguição política e tortura psicológica contra ativistas de direitos humanos que denunciaram atos ilegais no TJ-SE.
Concurso para cartórios do TJ-SP pode ser anulado, dizem especialistas
Para os constitucionalistas consultados pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, cabe reclamação constitucional ao STF para que a Corte esclareça a questão.
Brasil: Sistema de justiça falha e condenações internacionais crescem
O Brasil foi condenado em 12 processos por violações de uma série […]
Corte IDH reafirma que pode examinar processos internos
Informa a ativista de direitos humanos, Juliana Gomes Antonangelo que a Corte […]
Brasil é condenado por 12 vezes por violações de direitos humanos
O Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em […]
EXCEÇÃO PRELIMINAR DE QUARTA INSTÂNCIA E COMPETÊNCIA DA CORTE-IDH
A jurisprudência reiterada da Corte indica que a determinação de se as ações dos órgãos judiciais constituem ou não uma violação das obrigações internacionais do Estado pode levar o Tribunal a examinar os respectivos processos internos para estabelecer sua compatibilidade com a Convenção Americana.
QUARTA INSTÂNCIA PERANTE A CORTE INTERAMERICANA
A Comissão manifestou que o objeto do caso está relacionado com violações à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e em nenhum caso constitui uma quarta instância.
Estudantes da UFMS oferecem atendimento jurídico a indígenas em Aquidauana
O objetivo da ação foi levar os serviços da Justiça Federal a populações em situação de vulnerabilidade e residentes em locais de difícil acesso.
A presunção de inocência como escudo contra condenações injustas
O princípio da presunção de inocência, constitui um fundamento das garantias judiciais.
DPU LEVA ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS INDÍGENAS TERENA, EM AQUIDAUANA (MS)
A Defensoria Pública da União (DPU) participa do Juizado Especial Federal Itinerante, promovido pela Justiça Federal em Mato Grosso do Sul (JFMS) para levar atendimento às comunidades das aldeias Limão Verde e Bananal, localizadas em Aquidauana.
Aldeia Bananal, em Aquidauana/MS, recebe o Juizado Especial Federal Itinerante Indígena
O objetivo do projeto é levar os serviços prestados pela Justiça Federal e instituições parceiras a locais distantes dos fóruns e de difícil acesso aos jurisdicionados.
DPU, UFMS e MPF garantem acesso a direitos fundamentais de indígenas de Aquidauana
Inspeção judicial realizada nas moradias da aldeia Limão Verde, com objetivo de averiguar as condições das famílias.
Justiça Federal, Defensoria Pública da União (DPU), MPF, AGU e INSS, atende indígenas de Aquidauana (MS) durante ação itinerante da Justiça Federal
O objetivo do projeto é levar os serviços prestados pela Justiça Federal e instituições parceiras a locais distantes dos fóruns e de difícil acesso aos jurisdicionados.
Violência contra a mulher: uma questão de direitos humanos
A Convenção de Belém do Pará, um tratado internacional de direitos humanos, define a violência contra a mulher como “qualquer ação ou conduta baseada no gênero que cause dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher.
Identidade de gênero, igualdade e não discriminação
A discriminação por identidade de gênero no Brasil.
Corte IDH pode condenar Brasil por aplicação do regime disciplinar diferenciado
Corte IDH: Regime Disciplinar Diferenciado é “prisão dentro da prisão”
A proteção dos direitos humanos como um compromisso global
A proteção internacional aos direitos humanos é um esforço global para garantir que todos os seres humanos, tenham seus direitos fundamentais respeitados.
Fortalecendo o apoio aos defensores e defensoras dos direitos humanos
Fortalecendo o Apoio aos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos. Democracia. Participação popular. Proteção.
Garantindo a justiça: a imprescindível necessidade do controle de convencionalidade
Refletindo sobre a Convencionalidade e seu papel crucial no sistema legal. A obrigação do controle de convencionalidade destaca a importância de harmonizar as leis nacionais com os tratados internacionais de direitos humanos. Um passo vital para garantir a proteção de direitos universais.
Explorando os padrões interamericanos do direito ao devido processo legal
O devido processo legal é centralmente traduzido nas “garantias judiciais” reconhecidas no artigo 8 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
DIREITO À VIDA
Os direitos à vida privada e à integridade pessoal se encontram também direta e imediatamente vinculados com o atendimento à saúde.
ORIGEM DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL
Os direitos humanos no Brasil têm origens tanto nas influências internacionais quanto nas lutas e movimentos locais ao longo da história.
TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO INJUSTO E ARBITRÁRIO
É DISCRIMINATÓRIA UMA DISTINÇÃO QUE CAREÇA DE JUSTIFICAÇÃO OBJETIVA E RAZOÁVEL.
RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO
RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES GERAIS REUNIDAS NOS ARTIGOS 1.1 E 2º DESSE TRATADO
DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS
Defensores dos direitos humanos: “são todos os indivíduos, grupos e órgãos da […]
COMO AS NAÇÕES UNIDAS APOIAM OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO BRASIL
A ONU e seus parceiros no Brasil estão trabalhando para atingir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. São 17 objetivos ambiciosos e interconectados que abordam os principais desafios de desenvolvimento enfrentados por pessoas no Brasil e no mundo.
UM ANO APÓS MORTE DE DOM E BRUNO, INDÍGENAS PEDEM INVESTIGAÇÃO AMPLA
A CONSCIENTIZAÇÃO, O APOIO E A SOLIDARIEDADE SÃO INSTRUMENTOS PODEROSOS PARA PROMOVER MUDANÇAS POSITIVAS.
CASO SALES PIMENTA vs BRASIL – ORGANIZAÇÕES COBRAM MAIOR PROTEÇÃO DOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL
A Corte Interamericana, ao analisar os fatos do caso, estabeleceu que há falências graves que refletem uma absoluta falta de devida diligência do Brasil em processar e sancionar os responsáveis pelo homicídio de Gabriel Sales Pimenta.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES INFORMA QUE A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA APURAR TORTURA PRATICADA NO BRASIL
Desde o ano de 2014, a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos vem questionando irregularidades praticadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Recentemente, junto ao pedido de providências n.º 0003158-58.2021.2.00.0000, a Corregedoria Nacional de Justiça reconheceu as irregularidades denunciadas.
COISA JULGADA FRAUDULENTA E DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
COISA JULGADA FRAUDULENTA. DECISÕES DESVINCULADAS DO MÉRITO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE.
DPU FECHA ACORDOS DE MAIS DE R$ 1 MI EM BENEFÍCIOS PARA RIBEIRINHOS DE CORUMBÁ (MS)
A 2ª edição do JEF (Juizado Especial Federal) Itinerante Fluvial atendeu 918 ribeirinhos de comunidades localizadas no Tramo Sul do Rio Paraguai, na região de Corumbá.
JUIZADO ITINERANTE FEDERAL FLUVIAL ATENDE 918 RIBEIRINHOS E EXPEDE MAIS DE R$ 1 MILHÃO EM RPVS EM CINCO DIAS NO BAIXO PANTANAL
O Defensor Público Federal Wembley Alejandro Garcia Campos afirmou que a presença no evento é fundamental para levar a prestação jurisdicional de forma mais rápida e efetiva a pessoas que precisam dos serviços de cidadania.
JUSTIÇA FEDERAL E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PRESTA 133 ATENDIMENTOS E HOMOLOGA ACORDOS PARA USO SUSTENTÁVEL DE MORADIAS EM PORTO ESPERANÇA/MS
Para Wembley Campos, o objetivo é possibilitar a ordenação do uso racional e sustentável dos recursos naturais disponíveis na orla marítima e fluvial.
O juiz federal Fernando Nardon Nielsen, realizou as inspeções e as audiências nas casas dos ribeirinhos e homologou os acordos.
SEGUNDA ETAPA DO JEF ITINERANTE FLUVIAL DO RIO PARAGUAI ATENDE RIBEIRINHOS DE PORTO MORRINHO
O Defensor Público Federal Wembley Alejandro Garcia Campos afirmou que a presença no evento é fundamental para levar a prestação jurisdicional de forma mais rápida e efetiva a pessoas que precisam dos serviços de cidadania.
ASSÉDIO E PERSEGUIÇÃO NO MINISTÉRIO PÚBLICO – A HISTÓRIA DE SAYONARA ANDRADE
ASSÉDIO E PERSEGUIÇÃO NO MINISTÉRIO PÚBLICO – A HISTÓRIA DE SAYONARA ANDRADE. IMPUNIDADE. ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA.
TEMPO PARA PREPARAR A DEFESA. ACESSO AOS AUTOS. LIMITAÇÃO DE DIREITOS. NULIDADE
Se o Estado pretende limitar esse direito, deve respeitar o princípio da legalidade.
JUIZ NATURAL – COMPETENCIA – PREVISAO EM LEI – DEVIDO PROCESSO LEGAL
A garantia de competência da autoridade sancionadora implica o direito de ser julgado pelas respectivas autoridades de acordo com os procedimentos previamente estabelecidos
AGENTES DO ESTADO – VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS
AGENTES DO ESTADO – VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS – SISTEMA DE JUSTIÇA – OMISSÃO E IMPUNIDADE
INDÍCIOS RELEVANTES DE IRREGULARIDADES NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ENVOLVENDO QUESTÕES DE SAÚDE PÚBLICA
ATUAÇÃO DESIDIOSA, DESPROVIDA DE CONHECIMENTO TÉCNICO-JURÍDICO POR PARTE DOS MAGISTRADOS, EM PROCESSOS QUE ENVOLVEM A SAÚDE PÚBLICA
REVISÃO DISCIPLINAR – JULGAMENTO DE AÇÕES AJUIZADAS POR SERVIDORES VINCULADOS AO JUIZ SENTENCIANTE – ABERTURA DE PROCESSO DISCIPLINAR
UTILIZAÇÃO DO JUIZADO, DE FORMA PREDATÓRIA. SERVIDORES VINCULADOS AO JUIZ SENTENCIANTE. FABRICAÇÃO DE DANO MORAL INTENCIONAL E ARTIFICIAL. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
DESCUMPRIMENTO DE ORDEM CONCEDIDA PELO STJ – MANUTENÇÃO DE PRISÃO POR QUASE 06 MESES – APLICAÇÃO PENA DE CENSURA AO JUIZ
ENCARCERAMENTO INDEVIDO DE RÉU POR QUASE 06 MESES. RESISTÊNCIA EM CUMPRIR DECISÃO DO STJ. INOBSERVÂNCIA À ORGANIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO. SUBVERSÃO À HIERARQUIA E AO FUNCIONAMENTO QUE INSPIRAM A ESTRUTURA DESSE PODER. MANTIDA PENA DE CENSURA A JUIZ QUE DEIXOU DE CUMPRIR DECISÃO DO STJ E ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA LOCAL
CNJ DEVERÁ JULGAR O CASO DE SERVIDORES REMOVIDOS POR PERMUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
CNJ DEVERÁ JULGAR O CASO DE SERVIDORES REMOVIDOS POR PERMUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
O QUE É “LAWFARE”? SAIBA COMO ISSO AFETA QUEM BUSCA POR JUSTIÇA
Lawfare é uma prática prejudicial que afeta a busca da justiça e os direitos humanos de quem busca por justiça. É importante combater essa prática para garantir um sistema jurídico justo e imparcial e proteger a liberdade e os direitos de todas as pessoas.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE APRESENTA DEFESA NO PROCESSO QUE APURA REMOÇÃO POR PERMUTA
DIREITO DE OPÇÃO ENTRE CARGO PÚBLICO E A FUNÇÃO DE NOTÁRIO/REGISTRADOR. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO ENUNCIADO SÚMULA VINCULANTE n. 43. CONCURSO PARA CARGO DIVERSO. APLICAÇÃO DE INSTITUTOS TÍPICOS DE EXERCENTES DE CARGO PÚBLICO, COMO PROMOÇÃO, REMOÇÃO, LICENÇA-PRÊMIO E CESSÃO. NULIDADE.
SERVENTIAS SUB JUDICE EM SERGIPE DEVEM SER OFERECIDAS NO PROCESSO CERTAME
REMOÇÃO POR PERMUTA. CUMULAÇÃO DE VENCIMENTO DE CARGO COM EMOLUMENTOS DA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL. CONCURSO SOMENTE DE PROVAS E NÃO DE PROVAS E TÍTULOS. DIREITO DE OPÇÃO. DIREITO DE RECONDUÇÃO. APLICAÇÃO DE INSTITUTOS TÍPICOS DE EXERCENTES DE CARGO PÚBLICO, COMO OS INSTITUTOS DA PROMOÇÃO, REMOÇÃO, LICENÇA-PRÊMIO E CESSÃO. TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE ESCRIVÃO JUDICIAL EM “CARGO DE TABELIÃO E REGISTRADOR” VIA ATO ADMINISTRATIVO. OFERTA DAS SERVENTIAS NO PRÓXIMO CERTAME.
CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON DECIDIRÁ ÁREA DE ATUAÇÃO DE SERVENTIA DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS
CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON DECIDIRÁ ÁREA DE ATUAÇÃO DE SERVENTIA DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DOS CIDADÃOS
PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DOS CIDADÃOS – DEMOCRACIA REPRESENTATIVA – FORTALECIMENTO – VISIBILIDADE – FISCALIZAÇÃO – PUBLICIDADE – TRANSPARÊNCIA
NOVO POSICIONAMENTO DO CNJ PERMITE ESCOLHA DE SERVENTIA NÃO INCLUIDA NO CERTAME
NOVO POSICIONAMENTO DO CNJ PERMITE ESCOLHA DE SERVENTIA NÃO INCLUIDA NO CERTAME. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
VIOLÊNCIA CONTRA MULHER – DEVER DE INVESTIGAR E PUNIR OS RESPONSÁVEIS – RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL – CORTE INTERAMERICANA
EM SERGIPE, DESEMBARGADORAS DO TJ MANTÉM FILHAS COMISSIONADAS NO TCE GANHANDO MAIS DE 12 MIL
Dentre os comissionados, encontram-se #Izabela Guimaraes de Abreu Lima, filha da #Desembargadora Iolanda Santos Guimarães, nomeada para o cargo em comissão de Assistente Técnico (admitida em 1° de janeiro de 2022).
DEFENSORES E DEFENSORAS DE DIREITOS HUMANOS – PERSEGUIÇÃO POLÍTICA – PROTEÇÃO DO ESTADO
DEFENSORES E DEFENSORAS DE DIREITOS HUMANOS – PERSEGUIÇÃO POLÍTICA – PROTEÇÃO DO ESTADO – CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
FALHAS DO SISTEMA DE JUSTIÇA BRASILEIRO – CONDENAÇÃO INTERNACIONAL
É POSSÍVEL OBSERVAR QUE AS AUTORIDADES NÃO CONSIDERARAM A EXTREMA GRAVIDADE DOS FATOS DENUNCIADOS E, COMO CONSEQUÊNCIA DISSO, NÃO ATUARAM COM A DEVIDA DILIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA GARANTIR OS DIREITOS DAS VÍTIMAS.
ORDEM DE NOMEAÇÃO DE INTERINOS DE SERVENTIAS VAGAS
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça, interpretando os artigos 20, § 5º e 39, § 2º, da Lei n. 8.935/1994, concluiu que deve existir uma ordem na nomeação de interinos de serventias extrajudiciais vagas e que o Provimento CNJ n. 77/2018, somente se aplica de forma residual.
CENSURA PRÉVIA – RETIRADA DE CONTEÚDO DA INTERNET – VIOLAÇÃO À ADPF 130
CENSURA PRÉVIA. DETERMINAÇÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA DE RETIRADA DE CONTEÚDO DA INTERNET. VIOLAÇÃO À ADPF 130
DEMOCRACIA – CIDADANIA – ESTADO DE DIREITO
A democracia é uma forma de governo em que o poder é exercido pelo povo, seja diretamente ou por meio de representantes eleitos.
MINISTÉRIO PÚBLICO – OMISSÃO – CONDENAÇÃO DO BRASIL
MINISTÉRIO PÚBLICO – OMISSÃO – MORTES DECORRENTES DE INTERVENÇÃO POLICIAL – INVESTIGAÇÃO POR UM ÓRGAO INDEPENDENTE – CONDENAÇÃO DO BRASIL
CRIAÇÃO DE DEFENSORIAS PÚBLICAS – FORTALECIMENTO DO ESTADO DEFESA
CRIAÇÃO DE DEFENSORIAS PÚBLICAS – FORTALECIMENTO DO ESTADO DEFESA – CONDENAÇÃO INTERNACIONAL
MANTIDA PRISÃO DE POLICIAL RODOVIÁRIO ACUSADO DE TORTURA E HOMICÍDIO NO CASO DA “CÂMARA DE GÁS”
Para o relator, as razões relacionadas à gravidade concreta das condutas (modus operandi) e à existência de outro registro criminal (reiteração específica) são suficientes para evidenciar a periculosidade do réu e embasar a manutenção da prisão preventiva.
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA VEM MANTENDO DIREITO A REMOÇÃO POR PERMUTA
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA VEM MANTENDO DIREITO A REMOÇÃO POR PERMUTA. ENUNCIADO DA SV 43. NECESSIDADE APURACAO
DEMISSÃO INJUSTA E ARBITRÁRIA – MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO
DEMISSÃO INJUSTA E ARBITRÁRIA – MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO – REINTEGRAÇÃO NO CARGO – IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇAO DO ESTADO
SINARQUIA – A NOVA ORDEM SOCIAL QUE SE APROXIMA!
A sinarquia é um sistema político ou social no qual um grupo ou conselho de indivíduos, governa de maneira colaborativa e harmoniosa.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DECIDE QUE TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTROS ESTÃO SUBMETIDOS A ESTÁGIO PROBATÓRIO
ESTÁGIO PROBATÓRIO NA FUNÇÃO PÚBLICA DE REGISTRADOR/TABELIÃO E DIREITO A RECONDUÇÃO AO CARGO DE ORIGEM. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
CORRUPÇÃO E DIREITOS HUMANOS
CORRUPÇÃO. DIREITOS HUMANOS. RESOLUÇÃO 01/2018, DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. IMPUNIDADE.
CAMPANHA PERMANENTE CONTRA O LAWFARE
Campanha permanente contra o lawfare. Defesa e aprimoramento do Estado Democrático e de Direito. Defesa do sistema de justiça.
FIANÇA – CAPACIDADE ECONÔMICA DO ACUSADO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE
FIANÇA – CAPACIDADE ECONÔMICA DO ACUSADO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE – CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
JUIZ NATURAL – EXISTÊNCIA E COMPETÊNCIA PREVISTAS EM LEI APROVADAS PELO PODER LEGISLATIVO
JUIZ NATURAL – EXISTÊNCIA E COMPETÊNCIA PREVISTAS EM LEI APROVADAS PELO PODER LEGISLATIVO – PADRÕES INTERAMERICANOS – CONDENAÇÃO INTERNACIONAL
PROTEÇÃO AOS DEFENSORES E DEFENSORAS DE DIREITOS HUMANOS
PROTEÇÃO AOS DEFENSORES E DEFENSORAS DE DIREITOS HUMANOS – POSICIONAMENTO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO – MAUS TRATOS FÍSICOS E PSICOLÓGICOS
SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO – MAUS TRATOS FÍSICOS E PSICOLÓGICOS – CONDENAÇÃO INTERNACIONAL. CORTE INTERAMERICANA DIREITOS HUMANOS
CRIAÇÃO DE COMISSÃO DA VERDADE– CRITÉRIOS DE ESCOLHA DE SEUS MEMBROS
CRIAÇÃO DE COMISSÃO DA VERDADE – NECESSIDADE – CRITÉRIOS DE ESCOLHA DE SEUS MEMBROS
VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – ABUSO DE PODER E DE AUTORIDADE CONDENAÇÃO INTERNACIONAL
VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – ABUSO DE PODER E DE AUTORIDADE CONDENAÇÃO INTERNACIONAL
TORTURA NUNCA MAIS
BRASIL E A TORTURA. TORTURA NUNCA MAIS. PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO INVESTIGAR ATOS DE TORTURA
LIMITES DE ATUAÇÃO DO ESTADO
LIMITES DE ATUAÇÃO DO ESTADO. DEVER DO ESTADO CRIAR MECANISMOS DE CUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE RESPEITAR OS DIREITOS HUMANOS
OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE RESPEITAR OS DIREITOS HUMANOS. OBRIGAÇÃO PRIMÁRIA. LIMITES DE ATUAÇÃO DO ESTADO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBRIGAÇÃO DE RESPEITAR O ARTIGO 8º DA CONVENÇÃO AMERICANA. CONDENAÇÃO INTERNACIONAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBRIGAÇÃO DE RESPEITAR O ARTIGO 8º DA CONVENÇÃO AMERICANA. CONDENAÇÃO INTERNACIONAL
CONDENAÇÃO INTERNACIONAL. DIREITO A INDENIZAÇÃO. QUANTUM. PADRÕES INTERAMERICANOS
CONDENAÇÃO INTERNACIONAL. DIREITO A INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO INTERNACIONAL. QUANTUM. PADRÕES INTERAMERICANOS
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