Direitos Humanos

Necessidade de garantias para o livre e pleno exercício dos direitos humanos

A cidh apresenta caso do brasil à corte idh por desaparecimento forçado e violência sexual

CIDH. DENÚNCIA. BRASIL. CASO CRISTIANE LEITE DE SOUZA E OUTROS. DESAPARECIMENTO FORÇADO. VIOLÊNCIA SEXUAL. FALTA DE DILIGÊNCIA NA INVESTIGAÇÃO E PUNIÇÃO.

Vítimas de lawfare se unem para combater o abuso de poder e de autoridade

LAWFARE. USO DOS INSTRUMENTOS LEGAIS PARA PERSEGUIR. VÍTIMAS DE LAWFARE SE UNEM. LANÇAMENTO DO PROJETO LAWFARE NUNCA MAIS. DIVULGAÇÃO DE CASOS E VÍTIMAS DE ABUSO DE PODER E DE AUTORIDADE.

Brasil: Procedimentos criminais contra ex-presidente lula da silva violaram as garantias do devido processo legal , conclui comitê de direitos humanos da ONU

VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SER JULGADO POR UM JUIZ IMPARCIAL. REPARAÇÃO DE DANOS. GENEBRA (28 de abril de 2022) – A investigação e o processo penal contra o ex-presidente Lula da Silva...

DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTOS DOS RECURSOS INTERNOS – Artigo 46.2.b.c da Convenção Americana sobre Direitos Humanos

DIREITO A UM RECURSO SIMPLES E RÁPIDO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTOS DOS RECURSOS INTERNOS – Artigos 8, 25 e 46.2.a da Convenção Americana sobre Direitos Humanos

Corrupção, presunção de inocência, direito administrativo sancionador e direitos humanos

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ÔNUS PROBANDI. ACUSAÇÃO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO COMPLETA DE RESPONSABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR.

Está na Constituicao Federal - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

O princípio da igualdade e da não discriminação é, ao mesmo tempo, um direito e uma garantia, ou seja, um princípio cuja importância tem impacto em todos os outros direitos consagrados no direito interno e internacional.

Brasil sofre nova condenação internacional

Corte-IDH. Condenação do Brasil. Violação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Omissão em apurar violações de Direitos Humanos. Uso de estereótipos de gênero no processo penal. O caso Márcia Barbosa de Souza (2021).

CNJ descumpre liminar do supremo tribunal federal por mais de um ano

DENÚNCIAS DE ATOS ILEGAIS MANTIDOS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO DO MINISTRO LUIS ROBERTO BARROSO. CUMPRIMENTO IMEDIATO. COMUNICAÇÃO À ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. PROVIDÊNCIAS. FORTALECIMENTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO E DE DIREITO E DA PARTICIPAÇÃO POPULAR.

Teoria dos motivos determinantes. Devido processo legal.

O ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação fática que ensejou a manifestação de vontade do agente público.

“O homem não se preocupa tanto com problemas reais quanto com as ansiedades imaginadas sobre problemas reais”. [Epíteto, pensador estoico]

Epíteto foi importante pensador estoico; ele passou maior parte da vida em regime escravidão e registrou suas ideias depois de se libertar.

Conselho nacional de justiça se nega a cumprir decisão do STF

CNJ. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STF. ILEGALIDADES. DANOS AO ERÁRIO. MANUTENÇÃO DOS ATOS ILÍCITOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE.