Direitos Humanos
CNJ descumpre liminar do supremo tribunal federal por mais de um ano
DENÚNCIAS DE ATOS ILEGAIS MANTIDOS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO DO MINISTRO LUIS ROBERTO BARROSO. CUMPRIMENTO IMEDIATO. COMUNICAÇÃO À ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. PROVIDÊNCIAS. FORTALECIMENTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO E DE DIREITO E DA PARTICIPAÇÃO POPULAR.
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