Editoria
Análises sobre tribunais, cartórios, CNJ e segurança jurídica.
JustiçaO ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), invalidou neste domingo (23) emendas parlamentares propostas por dirigentes partidários sem mandato e ex-parlamentares. A decisão visa reforçar o controle e a transparência na destinação de recursos públicos.
JustiçaUm ex-policial civil foi sentenciado a 28 anos de prisão pelo Tribunal do Júri de Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro, por feminicídio e homicídio qualificado de sua ex-mulher. O crime, motivado por ciúme excessivo, ocorreu em fevereiro de 2022.
JustiçaA Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) expressaram preocupação com a identificação da fonte de um jornalista maranhense durante uma investigação da Polícia Federal.
JustiçaO ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), informou ter sido alvo de uma ameaça de morte proferida por uma funcionária de companhia aérea em um aeroporto de São Paulo. O presidente do STF, ministro Edson Fachin, condenou o ocorrido e expressou solidariedade.
JustiçaA Câmara dos Deputados e o Senado Federal defenderam a validade da Lei da Dosimetria perante o Supremo Tribunal Federal. A norma, que permite a redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, teve sua aplicação suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes.
JustiçaO banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, foi transferido para uma cela comum na superintendência da Polícia Federal em Brasília. A medida ocorre após a entrega de uma proposta de acordo de delação premiada à PF e à PGR.
JustiçaDecisão determina a remoção de dois perfis que se passavam por canais oficiais da Fiocruz para disseminar informações falsas sobre vacinas.
JustiçaAssociação dos Juízes Federais pede flexibilização e reajuste do teto após o STF limitar auxílios e gratificações a 35% do subsídio.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu o Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) como uma proposta inovadora para elevar o padrão de qualificação e democratizar o acesso às delegações notariais e registrais no Brasil. Embora amplamente elogiada, a medida suscita debates sobre sua implementação imediata, a ausência de um período de transição robusto, e os impactos operacionais e financeiros nos concursos estaduais. Especialistas e candidatos levantam questionamentos sobre a viabilidade de exigir a aprovação no ENAC na fase inicial de inscrição e a necessidade de adaptação gradual ao novo modelo, visando conciliar mérito, inclusão regional e sustentabilidade institucional.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 4 de setembro de 2023, pela inconstitucionalidade da Lei nº 10.506/2002, que permitia o provimento de serventias extrajudiciais (cartórios) por meio de concurso de...
CNJ questiona lei do Paraná que extingue cartórios vagos sem concurso público, suscitando debate sobre a constitucionalidade e o acesso a serventias extrajudiciais.
Entre a segurança jurídica e a exigência de concurso público específico: a controvérsia sobre a migração de servidores em serventias na Bahia.