Direitos Humanos
Corrupção, presunção de inocência, direito administrativo sancionador e direitos humanos
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ÔNUS PROBANDI. ACUSAÇÃO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO COMPLETA DE RESPONSABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR.
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PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ÔNUS PROBANDI. ACUSAÇÃO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO COMPLETA DE RESPONSABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR.
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