Editoria
Atualizações institucionais e temas de interesse público.
NotíciasO Ministério da Educação (MEC) informou que alunos concluintes do ensino médio da rede pública terão inscrição automática no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), visando ampliar a participação e integrar o exame ao Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb).
O Exame Nacional de Cartórios (ENAC), instituído pela Resolução CNJ nº 575/2024, tornou-se requisito obrigatório para a inscrição preliminar nos concursos de cartório, tanto por provimento quanto por remoção. O Conselho Nacional de Justiça confirmou a legalidade da exigência no PCA nº 0008116-48.2025.2.00.0000, entendendo que o exame funciona como um mecanismo nacional de padronização técnica e filtro inicial dos candidatos. Na prática, o ENAC passa a ser a nova porta de entrada para a atividade notarial e registral, exigindo preparação antecipada dos interessados.
A Coordenadoria de Gestão dos Serviços Notariais e de Registro do CNJ emitiu parecer segundo o qual a redistribuição de atribuições entre serventias extrajudiciais, sem a criação de unidades resultantes a partir da serventia originária, configura desacumulação, e não desdobramento ou desmembramento. O parecer, proferido no PCA nº 0007960-94.2024.2.00.0000, afastou o direito de opção previsto no art. 29, I, da Lei nº 8.935/1994 e reacendeu o debate doutrinário sobre os limites conceituais dos institutos de reorganização do sistema notarial e registral brasileiro, especialmente quanto ao alcance do desdobramento no âmbito notarial.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reabriu o debate sobre a legalidade de repasses obrigatórios de receitas dos cartórios para entidades de classe na Paraíba. A Lei Estadual nº 12.510/2022 determina que 5% da receita dos registradores civis sejam destinados à ANOREG/PB e ARPEN/PB, entidades com papel reconhecido no apoio técnico e na modernização dos serviços extrajudiciais. Contudo, surgem questionamentos sobre a compatibilidade desse modelo com a Constituição Federal, especialmente no que se refere à gestão de recursos públicos e à transparência administrativa.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que tabeliães da Paraíba estão proibidos de coletar assinaturas físicas em escrituras públicas fora de suas circunscrições. A medida atende ao pedido do Colégio Notarial do Brasil – Seção da Paraíba, que denunciou a prática como ilegal. A decisão reforça o princípio da territorialidade notarial e determina a fiscalização rigorosa de cartórios paraibanos, com a realização de correições extraordinárias e aplicação de sanções, se necessário.
A legalidade da Lei Estadual nº 14.605/2010, que permite a livre negociação de emolumentos em cartórios no Ceará, está sendo contestada pelo IBEPAC, que alega que a prática viola a Constituição Federal e as leis federais. Em parecer jurídico, a Corregedoria Nacional de Justiça argumenta que a lei entra em conflito com normas federais e sugere que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atue para impedir sua aplicação.
A disparidade de tratamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em relação aos direitos de cartorários de diferentes estados. Enquanto cartorários de Sergipe puderam usufruir de diversos benefícios até 2010 e foi reconhecido a legalidade do direito de opção entre o cargo público e a atividade notarial e registral, cartorários da Bahia e Alagoas tiveram os mesmos direitos negados.
A 1ª Sessão do Plenário Virtual de 2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que acontece de 14 a 21 de fevereiro, terá como foco diversos processos que impactam as serventias extrajudiciais em todo o país. Entre os temas estão o limbo funcional no Rio de Janeiro, processos disciplinares em Minas Gerais, a designação de interinos em diversos estados e a exclusão de candidatos no concurso público de Alagoas.
CNJ investiga transparência e legalidade no concurso de outorga da Paraíba em meio a disputas sobre critérios e publicidade
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enfrenta divergências sobre o direito de servidores públicos optarem entre cargos públicos e a função de notário e registrador.
O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando a validade da opção de servidores públicos assumirem cargos em cartórios sem concurso público específico na Bahia (ADI 4851). O Ministro Gilmar Mendes votou pela inconstitucionalidade dessa prática, defendendo o concurso como forma de garantir justiça e igualdade no acesso aos serviços notariais e registrais.
Justiça Federal, Defensoria Pública e Ministério Público se unem em expedição para garantir direito à cidadania em áreas isoladas do Araguaia-Xingu.