A legalidade da Lei Estadual nº 14.605/2010, que permite a livre negociação de emolumentos em cartórios no Ceará, está sendo contestada pelo IBEPAC, que alega que a prática viola a Constituição Federal e as leis federais. Em parecer jurídico, a Corregedoria Nacional de Justiça argumenta que a lei entra em conflito com normas federais e sugere que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atue para impedir sua aplicação.
A disparidade de tratamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em relação aos direitos de cartorários de diferentes estados. Enquanto cartorários de Sergipe puderam usufruir de diversos benefícios até 2010 e foi reconhecido a legalidade do direito de opção entre o cargo público e a atividade notarial e registral, cartorários da Bahia e Alagoas tiveram os mesmos direitos negados.
A 1ª Sessão do Plenário Virtual de 2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que acontece de 14 a 21 de fevereiro, terá como foco diversos processos que impactam as serventias extrajudiciais em todo o país. Entre os temas estão o limbo funcional no Rio de Janeiro, processos disciplinares em Minas Gerais, a designação de interinos em diversos estados e a exclusão de candidatos no concurso público de Alagoas.
CNJ investiga transparência e legalidade no concurso de outorga da Paraíba em meio a disputas sobre critérios e publicidade
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enfrenta divergências sobre o direito de servidores públicos optarem entre cargos públicos e a função de notário e registrador.
O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando a validade da opção de servidores públicos assumirem cargos em cartórios sem concurso público específico na Bahia (ADI 4851). O Ministro Gilmar Mendes votou pela inconstitucionalidade dessa prática, defendendo o concurso como forma de garantir justiça e igualdade no acesso aos serviços notariais e registrais.
Justiça Federal, Defensoria Pública e Ministério Público se unem em expedição para garantir direito à cidadania em áreas isoladas do Araguaia-Xingu.
O interventor de serventia extrajudicial, em caso de condenação do titular, tem direito ao levantamento integral dos valores depositados em conta especial, nos termos do art. 36, §3º, da Lei n.º 8.935/1994, sem sujeição ao teto remuneratório do art. 37, XI, da CF/1988.
