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OBRIGATORIEDADE DE RECURSO CONTRA ATOS QUE VIOLEM DIREITOS HUMANOS
CONVENÇÃO AMERICANA. ARTIGO 25. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR UM RECURSO EFETIVO CONTRA VIOLAÇÕES DE DIREITO.
CONSULTA ÀS DECISÕES DAS CORTES INTERNACIONAIS
A maior parte dos tribunais internacionais dispõem de uma página na internet que dá acesso aos respectivos pareceres e decisões.
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HABILIDADES ESSENCIAIS PARA CRIAR BONS ARGUMENTOS. 5 RECOMENDAÇÕES PARA OBTER ESSAS HABILIDADES E APERFEIÇOAR SUA ARGUMENTAÇÃO
DEMOCRACIA. PARTICIPAÇÃO POPULAR
A CARTA DEMOCRÁTICA INTERAMERICANA FAZ REFERÊNCIA AO DIREITO DOS POVOS À DEMOCRACIA.
DIREITO E LEGISLAÇÃO
CURSO VIRTUAL – Acesso aos direitos fundamentais: uma abordagem da pauta indígena.
CORRUPÇÃO NO SISTEMA DE JUSTIÇA
VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTRADIÇÃO EM DECISÕES TRATANDO SITUAÇÕES IDENTICAS. COISA JULGADA FRAUDULENTA.
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