VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTRADIÇÃO EM DECISÕES TRATANDO SITUAÇÕES IDENTICAS. COISA JULGADA FRAUDULENTA.
A validade dos direitos e liberdades em um sistema democrático requer uma ordem jurídica e institucional em que as leis prevaleçam sobre a vontade dos governantes e dos indivíduos, e em que haja controle judicial efetivo da constitucionalidade e legalidade dos atos.
Um sistema judicial afetado por práticas corruptas impede que as autoridades tratem os indivíduos sujeitos à sua jurisdição em igualdade de condições, o que é condição prévia para um processo justo.
A corrupção resulta em atos das autoridades judiciais que constituem violações dos princípios da igualdade de armas e contradição em decisões judiciais, ou seja, afetam-se o direito a um recurso efetivo para a proteção de direitos e o direito a ser julgado de acordo com as garantias do devido processo.
[Nações Unidas. Assembleia Geral. Rela Relator Especial sobre a Independência de Magistrados e Advogados, Resolução A / 72/140, 25 de julho, 2017, par. 60].
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