Ibepac

Instituto Brasileiro de Estudos Politicos, Administrativos e Constuticionais

Direitos Humanos

OBRIGATORIEDADE DE CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE

OBRIGATORIEDADE DE CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE

PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. CORTE INTERAMERICANA. INTÉRPRETE ÚLTIMO DA CONVENÇÃO.

https://redepelicano.com/2022/06/14/controleconvencionalidade/

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