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AGU publica editais de concurso com 300 vagas para formados em Direito
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou hoje (27), no Diário Oficial da […]
Restrições aos direitos das mulheres ameaçam desestabilizar Afeganistão
Chefe de Direitos Humanos da ONU pede às autoridades de facto que […]
STF estabelece devolução automática de processos após 90 dias de vista
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma alteração em seu regimento interno […]
Governo define redução de gases de efeito estufa dos combustíveis
O presidente Jair Bolsonaro aprovou resolução do Conselho Nacional de Política Energética […]
DIREITO A SAUDE. DEVER DE CUIDADO. DEVER DE REGULAR E FISCALIZAR AS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE
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DIREITO DE ACESSO A ORDEM JURÍDICA JUSTA. DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO AMERICANA. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL
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DIREITO DE PROCURAR, RECEBER E TRANSMITIR INFORMAÇÕES E IDEIAS
DIREITO DE PROCURAR, RECEBER E TRANSMITIR INFORMAÇÕES E IDEIAS. O ARTIGO 13 DA CONVENÇÃO AMERICANA INCLUI O DIREITO DE PROCURAR, RECEBER E TRANSMITIR INFORMAÇÕES E IDEIAS DE TODO O TIPO.