Câmara e Senado defendem validade da Lei da Dosimetria no STF

Defesa da Lei da Dosimetria no STF

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal apresentaram, nesta segunda-feira (18), suas defesas em relação à validade da Lei da Dosimetria. Esta norma legal possibilita a diminuição das sentenças para indivíduos condenados pelos eventos de 8 de janeiro de 2023, entre os quais está o ex-presidente Jair Bolsonaro.

As manifestações foram encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta corte do país, atendendo a um pedido do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso. O ministro havia previamente suspendido a aplicação da referida lei, aguardando uma decisão final sobre sua constitucionalidade.

Argumentos do Legislativo

O Senado argumentou que a suspensão da Lei nº 15.402/2026 impede que os condenados se beneficiem de uma legislação mais favorável que está em vigor. Segundo a Casa, essa medida impõe, por meio de uma decisão judicial provisória, um regime de progressão de pena mais rigoroso do que o estabelecido pelo legislador.

A Câmara dos Deputados, por sua vez, reforçou que o Congresso Nacional detém a prerrogativa política de ter a “palavra final” sobre o veto presidencial de uma matéria. A Casa legislativa complementou que o Parlamento é o ator principal na organização do processo legislativo e, portanto, é responsável por decidir como um veto será derrubado.

Contestações à Lei

Pelo menos três ações foram protocoladas no Supremo Tribunal Federal contestando a decisão do Congresso de derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da dosimetria.

As ações foram apresentadas pelas seguintes entidades:

• Federação PSOL-Rede
• Federação PT, PCdoB e PV
• Associação Brasileira de Imprensa (ABI)

A expectativa é que essas ações sejam julgadas pela Corte ainda neste mês.

Com informações da Agência Brasil.