OBRIGATORIEDADE DE RECURSO CONTRA ATOS QUE VIOLEM DIREITOS HUMANOS
CONVENÇÃO AMERICANA. ARTIGO 25. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR UM RECURSO EFETIVO CONTRA VIOLAÇÕES DE DIREITO.
CONSULTA ÀS DECISÕES DAS CORTES INTERNACIONAIS
A maior parte dos tribunais internacionais dispõem de uma página na internet que dá acesso aos respectivos pareceres e decisões.
DEMOCRACIA. PARTICIPAÇÃO POPULAR
A CARTA DEMOCRÁTICA INTERAMERICANA FAZ REFERÊNCIA AO DIREITO DOS POVOS À DEMOCRACIA.
CORRUPÇÃO NO SISTEMA DE JUSTIÇA
VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTRADIÇÃO EM DECISÕES TRATANDO SITUAÇÕES IDENTICAS. COISA JULGADA FRAUDULENTA.
POVOS INDÍGENAS. DISCRIMINAÇÃO. AFRONTA. DESAFIOS
AUTODETERMINAÇÃO. PERDA DE TERRITÓRIOS. IMPEDIMENTO DE ACESSO A RECURSOS NECESSÁRIOS PARA SUAS VIDAS. PRESSÕES HISTÓRICAS. AMEAÇAS À COESÃO DAS COMUNIDADES E À INTEGRIDADE DE SUAS CULTURAS.
IMPORTÂNCIA DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
Para a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos tem por essência e razão de ser, as vítimas de violações de direitos humanos, permitindo a elas recorrerem internacionalmente contra os abusos praticados por agentes públicos.
DECISÕES DESVINCULADAS DO MÉRITO DO PROCESSO
COISA JULGADA FRAUDULENTA. DECISÕES DESVINCULADAS DO MÉRITO DO PROCESSO. NEGATIVA DE ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL
INTERSEXUALIDADE
INTERSEXUALIDADE. OPINIÓN CONSULTIVA OC-24/17, DE 24 DE NOVIEMBRE DE 2017. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS