CORRUPÇÃO, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E DIREITOS HUMANOS
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ÔNUS PROBANDI. ACUSAÇÃO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO COMPLETA DE RESPONSABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR.
Está na Constituicao Federal – Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
O princípio da igualdade e da não discriminação é, ao mesmo tempo, um direito e uma garantia, ou seja, um princípio cuja importância tem impacto em todos os outros direitos consagrados no direito interno e internacional.
BRASIL SOFRE NOVA CONDENAÇÃO INTERNACIONAL
Corte-IDH. Condenação do Brasil. Violação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Omissão em apurar violações de Direitos Humanos. Uso de estereótipos de gênero no processo penal. O caso Márcia Barbosa de Souza (2021).
CNJ DESCUMPRE LIMINAR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR MAIS DE UM ANO
DENÚNCIAS DE ATOS ILEGAIS MANTIDOS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO DO MINISTRO LUIS ROBERTO BARROSO. CUMPRIMENTO IMEDIATO. COMUNICAÇÃO À ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. PROVIDÊNCIAS. FORTALECIMENTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO E DE DIREITO E DA PARTICIPAÇÃO POPULAR.
GORGIAS DE LEONTINI, FOI UM IMPORTANTE SOFISTA DA FILOSOFIA ANTIGA. REPRESENTA UM DOS MAIORES ORADORES DA GRÉCIA ANTIGA.
Górgias (em grego clássico: Γοργίας; Leontinos, ca. 485 a.C. — Lárissa, ca. 380 a.C.) dito “o Niilista”, foi um retórico e filósofo grego, natural de Leontinos, na Sicília. Uma característica especial de suas aparições era a de ouvir questões da plateia sobre todos os assuntos e respondê-las sem qualquer preparo.
GÓRGIAS. In: WIKIPÉDIA, a enciclopédia livre. Flórida: Wikimedia Foundation, 2022. Disponível em:
TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. DEVIDO PROCESSO LEGAL.
O ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação fática que ensejou a manifestação de vontade do agente público.
![“O homem não se preocupa tanto com problemas reais quanto com as ansiedades imaginadas sobre problemas reais”. [Epíteto, pensador estoico]](https://i0.wp.com/ibepac.org/wp-content/uploads/2022/03/Epiteto-foi-importante-pensador-estoico.jpg?fit=500%2C300&ssl=1)
“O homem não se preocupa tanto com problemas reais quanto com as ansiedades imaginadas sobre problemas reais”. [Epíteto, pensador estoico]
Epíteto foi importante pensador estoico; ele passou maior parte da vida em regime escravidão e registrou suas ideias depois de se libertar.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA SE NEGA A CUMPRIR DECISÃO DO STF
CNJ. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STF. ILEGALIDADES. DANOS AO ERÁRIO. MANUTENÇÃO DOS ATOS ILÍCITOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE.