ARTIGO 9 DA CONVENÇÃO AMERICANA
“[...] a jurisprudência da Corte tem sustentado a esse respeito que a qualificação de um fato como ilícito...
Direitos Humanos
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DIREITO A SER JULGADO POR UM ÓRGÃO IMPARCIAL. VIOLAÇÃO
A Corte determinou que a imparcialidade exige garantias subjetivas da parte do juiz, assim como garantias suficientes de...
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CONVENÇÃO AMERICANA. PROTEÇÃO E GARANTIAS.
A Corte ressalta que o conteúdo essencial do artigo 7 da Convenção Americana é a proteção da liberdade...
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PRISÃO PREVENTIVA. PERIGO PRESUMIDO. ILEGALIDADE. CORTE-IDH
O perigo processual não pode ser presumido, e sim deve-se realizar sua verificação, baseada em circunstâncias objetivas e...
Direitos Humanos
REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA
Para que a medida privativa de liberdade não se torne arbitrária, os seguintes parâmetros devem ser cumpridos: i)...
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TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS
A obrigação de garantia consiste em um conjunto de medidas que o Estado deve adotar para permitir o...
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CORRUPÇÃO - COMISSÃO INTERAMERICANA
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos considera importante analisar a corrupção e sua vinculação com o descumprimento das...
Direitos Humanos
LAWFARE NUNCA MAIS – CASO ELIAS RASSI
No ano de 2011, a sanha da Lava Jato se irradiou para o Brasil inteiro, chegando também a...
Direitos Humanos
CAMPANHA PERMANENTE CONTRA O #LAWFARE4ALL
\"Conheci um químico que, quando no seu laboratório destilava venenos, acordava as noites em sobressalto, recordando com pavor...
Direitos Humanos
POVOS INDÍGENAS. AUTOGOVERNO. SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS
O direito à autodeterminação não implica apenas o reconhecimento da propriedade coletiva, mas também implica o direito de...
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A FILOSOFIA DA GUERRA JURÍDICA – LAWFARE
Para os Ativistas Juliana Antonangelo e Klebson Reis, da Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, as práticas de lawfare trouxeram...
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DIREITO AO NOME
“[...] O livre desenvolvimento da personalidade e o direito à vida privada e à intimidade implicam no reconhecimento...