ARTIGO 53 DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE DIREITO DOS TRATADOS (CVDT)
OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DE TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS. ARTIGO 53 DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE DIREITO DOS TRATADOS (CVDT)
CORTE INTERAMERICANA. EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS
Os direitos políticos implicam o direito de ter uma oportunidade real de exercer o cargo para o qual o funcionário foi eleito. Para isso, cabe ao Estado a responsabilidade de adotar medidas efetivas para garantir as condições necessárias ao seu pleno exercício.
REDE PELICANO BRASIL DE DIREITOS HUMANOS
A Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, é uma associação sem fins lucrativos criada em março de 2012, visando a defesa dos direitos humanos, civis, políticos e a participação popular junto aos poderes públicos através do direito de petição.
PROPRIEDADE COLETIVA DA TERRA
ENTRE OS INDÍGENAS EXISTE UMA TRADIÇÃO COMUNITÁRIA SOBRE UMA FORMA COMUNAL DA PROPRIEDADE COLETIVA DA TERRA, NO SENTIDO DE QUE O PERTENCIMENTO DESTA NÃO SE CENTRA EM UM INDIVÍDUO, MAS NO GRUPO E SUA COMUNIDADE.
COMUNIDADES INDÍGENAS – PROTEÇÃO DO ESTADO
O Estado deve adotar em seu direito interno, medidas legislativas, administrativas e de qualquer outro caráter que sejam necessárias para criar um mecanismo efetivo de delimitação, demarcação e titulação de comunidades indígenas.
TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO, INJUSTO E ARBITRÁRIO
TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO, INJUSTO E ARBITRÁRIO. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
ABUSO DE PODER E DE AUTORIDADE
A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos se referiu ao conceito nuclear ou literal da legalidade: previsão do delito e de sua consequência jurídica na norma penal.