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Participação política dos cidadãos

PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DOS CIDADÃOS - DEMOCRACIA REPRESENTATIVA – FORTALECIMENTO – VISIBILIDADE – FISCALIZAÇÃO – PUBLICIDADE - TRANSPARÊNCIA

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“[...]A participação política dos cidadãos em uma Democracia representativa somente se fortalece em um ambiente de total visibilidade e possibilidade de exposição crítica das diversas opiniões sobre as políticas públicas adotadas pelos governantes, como lembrado pelo JUSTICE HOLMES ao afirmar, com seu conhecido pragmatismo, a necessidade do exercício da política de desconfiança (politics of distrust) na formação do pensamento individual e na autodeterminação democrática, para o livre exercício dos direitos de sufrágio e oposição; além da necessária fiscalização dos órgãos governamentais, que somente se torna efetivamente possível com a garantia de publicidade e transparência.”

Supremo Tribunal Federal - ADI n. 6351.

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