CNJ decide manter cartório de Aracaju em concurso público

Inclusão de cartório após publicação de edital

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu manter o Cartório do 6º Ofício de Imóveis e Títulos da Comarca de Aracaju/SE no concurso público para ingresso na atividade notarial e de registro do Estado de Sergipe. A decisão foi tomada em um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) que buscava a exclusão do cartório da relação de serventias vagas.

O edital do concurso foi publicado em 26 de junho de 2023, enquanto a vacância da unidade ocorreu em 14 de julho de 2023. O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) incluiu o cartório no certame após a deflagração do concurso, mas meses antes do início das inscrições.

O CNJ entendeu que a inclusão do cartório no concurso não prejudicou os candidatos, que foram beneficiados com a oportunidade de concorrer à vaga. Além disso, a exclusão do cartório poderia causar prejuízos à Administração Pública, que teria que incluí-lo no próximo concurso, ainda não iniciado, em descumprimento ao prazo previsto na Constituição Federal.

A decisão do CNJ foi baseada no parecer da Coordenadoria dos Serviços Notariais e de Registro da Corregedoria Nacional de Justiça, que defendeu a manutenção do cartório no concurso.

Para mais informações, acesse a página do Conselho Nacional de Justiça: https://www.cnj.jus.br/pjecnj/Processo/ConsultaProcesso/listView.seam e consulte o processo citado na matéria: Procedimento de Controle administrativo n. 0005224-40.2023.2.00.0000.