CNJ analisa pedido para aumentar inclusão de Pessoas com Deficiência e Indígenas em concursos de cartórios

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está analisando um Pedido de Providências apresentado pelo Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativos e Constitucionais (IBEPAC). A solicitação busca modificar a Resolução CNJ nº 81/2019 para garantir maior inclusão de pessoas com deficiência e indígenas nos concursos públicos para a outorga de delegações de serviços notariais e de registro, concedendo-lhes o direito de participar dos processos seletivos sem a imposição de notas de corte ou outras barreiras.

A decisão, assinada pelo Ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor Nacional de Justiça, aprovou o parecer emitido pela Coordenadoria de Gestão dos Serviços Notariais e de Registro, que se posicionou pela procedência parcial do pedido do IBEPAC. O parecer defende que os candidatos com deficiência e indígenas devem ser submetidos a regras similares às que já beneficiam candidatos negros, como a eliminação de notas de corte na fase inicial dos certames.

Acesso igualitário nos concursos 

De acordo com o parecer, a medida visa ampliar a igualdade de oportunidades nos concursos para cartórios, um setor historicamente marcado por disputas acirradas. A proposta sugere que os candidatos com deficiência e indígenas possam ter uma nota mínima diferenciada, permitindo-lhes avançar para as fases seguintes do concurso.

O IBEPAC argumenta que a medida é essencial para assegurar que as pessoas com deficiência e indígenas tenham condições justas de competir, considerando as dificuldades específicas que enfrentam em processos seletivos.

Repercussão da decisão 

A decisão preliminar do CNJ está sendo acompanhada com atenção por especialistas e organizações de direitos humanos. Para a ativista de direitos humanos Juliana Gomes Antonangelo, o parecer é uma oportunidade significativa para promover a inclusão social, concretizando um novo modelo de seleção que combine meritocracia e inclusão, em harmonia com os princípios da Constituição Federal e os compromissos internacionais do Brasil em matéria de direitos humanos.

Juliana Antonangelo ressalta a importância de medidas afirmativas para corrigir desigualdades históricas e garantir que os concursos públicos reflitam a diversidade da sociedade brasileira. \"Essa decisão pode ser um marco para a inclusão de grupos vulneráveis, contribuindo para um Brasil mais justo e igualitário,\" afirmou a ativista.

Para mais informações, acesse a página do Conselho Nacional de Justiça: https://www.cnj.jus.br/pjecnj/Processo/ConsultaProcesso/listView.seam e consulte o processo citado na matéria: Pedido de providências nº 0000690-19.2024.2.00.0000.