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Direitos Humanos

Tratados internacionais

TRATADOS INTERNACIONAIS. CUMPRIMENTO.

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“Nenhum país é obrigado a assinar tratados internacionais nem a reconhecer a jurisprudência do sistema interamericano. Porém, depois de assumidos, devem ser cumpridos.”

[GOMES, Luiz Flávio. Corte pode anular julgamento do mensalão. Viomundo. Disponível em: https://www.viomundo.com.br/entrevistas/luiz-flavio-gomes.html]

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