Falhas do sistema de justiça brasileiro – condenação internacional

É POSSÍVEL OBSERVAR QUE AS AUTORIDADES NÃO CONSIDERARAM A EXTREMA GRAVIDADE DOS FATOS DENUNCIADOS E, COMO CONSEQUÊNCIA DISSO, NÃO ATUARAM COM A DEVIDA DILIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA GARANTIR OS DIREITOS DAS VÍTIMAS.

Admin14 de mar de 20231 min de leitura0 comentários

418. A Corte nota que a partir da análise dos processos promovidos em relação aos fatos que ocorriam na Fazenda Brasil Verde É POSSÍVEL OBSERVAR QUE AS AUTORIDADES NÃO CONSIDERARAM A EXTREMA GRAVIDADE DOS FATOS DENUNCIADOS E, COMO CONSEQUÊNCIA DISSO, NÃO ATUARAM COM A DEVIDA DILIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA GARANTIR OS DIREITOS DAS VÍTIMAS.

419. Portanto, É RAZOÁVEL CONCLUIR QUE A FALTA DE DEVIDA DILIGÊNCIA E DE PUNIÇÃO DOS FATOS DE SUBMISSÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO estava relacionada a uma ideia preconcebida de normalidade frente as condições às quais eram submetidos os trabalhadores das fazendas do norte e nordeste do Brasil.

Corte IDH. Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 20 de outubro de 2016. Série C Nº 318.

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