Rede Pelicano questiona legalidade de resolução do TCDF

A Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos questiona, a legalidade da Resolução 375/23 do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). A norma, que trata do acúmulo de acervo processual, procedimental ou administrativo, permite a conversão em pecúnia de 10 dias por mês para membros do Ministério Público e Conselheiros que desempenhem atividades como Presidente, Ouvidor, Corregedor, Procurador-Geral, entre outras.

A Rede Pelicano argumenta que a resolução viola o princípio da legalidade, uma vez que a remuneração de agentes políticos deve ser fixada ou alterada apenas por lei em sentido estrito, conforme preconiza o artigo 37, X da Constituição Federal.

Além disso, a Rede Pelicano afirma que a resolução transforma a licença compensatória em vantagem indenizatória, ultrapassando o teto constitucional, o que é inaceitável, configurando clara violação ao artigo 37, XI da CF.

A Rede Pelicano também critica a medida, afirmando que ela fere a boa-fé e a moralidade administrativa, comprometendo órgãos como o Ministério Público e os Tribunais de Contas, responsáveis por fiscalizar o cumprimento da lei e da Constituição Federal.

A Rede Pelicano solicita ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e ao Ministério Público de Contas (MPCTC) a adoção de medidas imediatas para impedir a implementação da resolução.

A Rede Pelicano afirma que é essencial que o MPDFT e o MPCTC tomem medidas urgentes.