Relativização da coisa julgada

ANULAÇÃO DE SENTENÇAS PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. JUIZ NATURAL. IMPARCIALIDADE. VIOLAÇÃO. RELATIVIDADE DA COISA JULGADA

Admin09 de nov de 20221 min de leitura0 comentários

253. A Corte determinou que os processos penais levados a cabo contra o senhor Palamara Iribarne não se revestiam das garantias de competência, imparcialidade e independência necessárias em um Estado democrático, para respeitar o direito ao juiz natural e ao devido processo.

Dadas as características do presente caso, a Corte entende que o Estado deve deixar sem efeito, no prazo de seis meses, em todos os seus aspectos, as sentenças condenatórias emitidas contra o senhor Palamara Iribarne.

Corte IDH. Caso Palamara Iribarne Vs. Chile. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 22 de novembro de 2005. Série C N° 135

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