Proteção e garantias judiciais

O artigo 25.1 da Convenção contempla a obrigação dos Estados Partes de garantir, a todas as pessoas sob sua jurisdição, um recurso judicial efetivo contra atos de violação dos seus direitos fundamentais.

Admin11 de set de 20221 min de leitura0 comentários

DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA. EXISTÊNCIA. RECURSOS. EFETIVIDADE. DECISÃO. RESPOSTAS ÀS VIOLAÇÕES DE DIREITOS.

O artigo 46.1.a da Convenção dispõe que para determinar a admissibilidade de uma petição ou comunicação apresentada perante a Comissão Interamericana, conforme os artigos 44 e 45 da Convenção, é necessário que se interponham e esgotem os recursos da jurisdição interna, consoante os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos.

O anterior significa que não apenas devem existir formalmente tais recursos, mas também que aqueles devem ser adequados e efetivos, como decorre das exceções contempladas no artigo 46.2 da Convenção.

https://redepelicano.com/2022/07/06/devidoprocessolegal-2/

Corte IDH. Caso Ximenes Lopes vs. Brasil. Exceção Preliminar. Sentença de 30 de novembro de 2005. Série C Nº 139.

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