Prisão - requisitos

PRISÃO. REQUISITOS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. PADRÕES INTERAMERICANOS

Admin02 de dez de 20221 min de leitura0 comentários

A Convenção também proíbe a detenção ou prisão por métodos que podem ser lícitos, mas que na prática não são razoáveis, ou não são proporcionais.

O Tribunal estabeleceu os requisitos necessários para restringir o direito à liberdade pessoal, devendo haver provas suficientes para presumir razoavelmente a culpa da pessoa processada e que a detenção é estritamente necessária para garantir que o acusado não impeça a condução eficiente das investigações ou se furte à justiça.

Corte IDH. Caso Servellón García y otros Vs. Honduras. Sentencia de 21 de septiembre de 2006. Serie C No.

##bbcmundo##breackingnews##CIDH##cnj##CourPenaleInt##Declaracion##dw_espanol##el_pais##FRANCE24##France24_es##HRI_ONG##IBEPAC##inafinogenova##IntlCrimCourt##julianaantonangelo##LeParisien_75##nytimes##nytimeses##redepelicano##STF##stj##washingtonpost

Continue lendo