Por #klebsonreis e #julianagomesantonangelo - divulgação de gravações telefonicas na visão da corte interamericana de direitos humanos

DIVULGAÇÃO DE GRAVAÇÕES TELEFONICAS NA VISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Admin28 de abr de 20211 min de leitura0 comentários

A Convenção Americana protege a confidencialidade e a inviolabilidade das comunicações frente a qualquer ingerência arbitrária ou abusiva por parte do Estado ou de particulares, razão pela qual tanto a vigilância como a intervenção, a gravação e a divulgação dessas comunicações ficam proibidas, salvo nos casos previstos em lei e que se adequem aos propósitos e objetivos da Convenção Americana.

[Caso Escher e outros vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. p. 118. Sentença de 6 de julho de 2009].

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