Processo administrativo disciplinar. Obrigação de respeitar o artigo 8º da convenção americana. Condenação internacional

80. Este Tribunal salientou repetidamente que, embora o artigo 8º da Convenção Americana tenha o título de \"Garantias Judiciais\", a sua aplicação não se limita aos processos judiciais em sentido estrito, \"mas [ao] conjunto de requisitos que devem ser observados nas instâncias processuais \"para que os indivíduos possam defender-se adequadamente contra qualquer tipo de ato do Estado que possa afetar os seus direitos. Assim, qualquer ação ou omissão por parte de organismos estatais no âmbito de um processo, quer administrativo, punitivo ou jurisdicional, deve respeitar o devido processo legal.

CORTE-IDH. CASO MINA CUERO VS. ECUADOR. SENTENCIA DE 7 DE SEPTIEMBRE DE 2022.