Direitos Humanos
Órgãos integrantes do sistema interamericano
ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA INTERAMERICANO. ARTIGO 33 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
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ARTIGO 33 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
São competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes nesta Convenção:
a) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Comissão; e
b) a Corte Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Corte.
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