Limites a liberdade de expressão

LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INCITAÇÃO A VIOLÊNCIA E A DISCRIMINAÇÃO. PRINCIPAIS LIMITES AO DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO É JUSTAMENTE O DIREITO PENAL.

Admin05 de nov de 20221 min de leitura0 comentários

A liberdade de expressão é um direito fundamental, porém, ela não é absoluta. Isso quer dizer que, em alguns casos, ela pode ser restringida.

Um dos principais limites ao direito fundamental à liberdade de expressão é justamente o Direito Penal. Exemplos: homofobia (STF, ADO 26), ofensas contra o povo judeu (STF, HC 82424), racismo e nazismo (Lei7716), incitar, publicamente, a prática de crime (CP, art. 286), crimes contra o Estado Democrático (CP, art. 359-L).

Portanto, é importante que saibamos usar esse direito da melhor maneira possível, para que ele continue sendo um instrumento de construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos

Fazendo o bem, juntos!

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