Liberdade de associação e proibição de intervenção do poder público

A liberdade de associação, consiste basicamente no poder de constituir organizações não governamentais e implementar sua estrutura interna, atividades e programa de ação, sem a intervenção do poder público que limite ou dificulte o exercício do respectivo direito.

Admin20 de out de 20221 min de leitura0 comentários

Ao considerar se a violação da liberdade de associação foi ou não configurada no caso em questão, deve-se analisar em relação à liberdade sindical.

A liberdade de associação, em matéria sindical, consiste basicamente no poder de constituir organizações sindicais e implementar sua estrutura interna, atividades e programa de ação, sem a intervenção do poder público que limite ou dificulte o exercício do respectivo direito.

Por outro lado, esta liberdade pressupõe que cada pessoa pode determinar sem qualquer coação se quer ou não fazer parte da associação.

É, portanto, o direito fundamental de se agrupar para a consecução comum de um fim lícito, sem pressões ou interferências que possam alterar ou distorcer seu fim.

Corte IDH. Caso Baena Ricardo y otros Vs. Panamá. Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 2 de febrero de 2001. Serie C No. 72

##@Thelawfare4all##advocacia##advogadas##advogados##ATIVISTAS##BlackLivesMatter##constituição##CorteIDH##direito##direitoscivis##direitospoliticos##IBEPAC##julianaantonangelo##lei##leis##MOMENTS##redepelicano

Continue lendo