Juiz natural – competencia – previsao em lei – devido processo legal

A garantia de competência da autoridade sancionadora implica o direito de ser julgado pelas respectivas autoridades de acordo com os procedimentos previamente estabelecidos

Admin28 de abr de 20231 min de leitura0 comentários

50. A CIDH recorda que a garantia de competência da autoridade sancionadora implica o direito de ser julgado pelas respectivas autoridades de acordo com os procedimentos previamente estabelecidos, de modo que o Estado não crie autoridades que não apliquem regras processuais devidamente estabelecidas para substituir a jurisdição que normalmente lhe corresponde.

Essa garantia é satisfeita quando a autoridade sancionadora se origina de uma regra estabelecida antes do caso e, correlativamente, essa regra é violada quando o órgão carece de jurisdição, estabelecida por lei.

Corte-IDH. CARLOS JULIO AGUINAGA AILLÓN ECUADOR.

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