Agentes do estado – violações de direitos humanos

“A esse respeito, a Comissão reitera a doutrina e a jurisprudência dos órgãos do Sistema Interamericano de que - ´a impunidade favorece a repetição crônica de violações de direitos humanos e a total indefesa das vítimas e seus familiares´.

Portanto, a falta de investigação das violações dos direitos humanos e a responsabilização dos perpetradores transcende o direito individual de vítimas e suas famílias à justiça e à verdade, uma vez que se torna um fator que leva à repetição dessas violações.

Da mesma forma, durante sua visita, a CIDH recebeu informação sobre a presença de uma cultura de impunidade que reflete o modus operandi das instituições de segurança sistema público e de justiça, desde a ditadura cívico-militar brasileira; especialmente em relação aos agentes do Estado que cometem violações de direitos humanos. Essa cultura faria parte de um legado autoritário que continua presente na forma de regras, procedimentos e práticas que sobreviveram à transição democrática e que se manifestam principalmente na atuação das autoridades policiais e/ou militares que, apesar de formalmente contrários ao estado de direito, acabam sendo aprovados pela população e até pelas próprias autoridades estaduais.”

Brasil. Situación de Derechos Humanos en. Comisión Interamericana  de Derechos Humanos. 2021, p. 132.  Disponível em https://www.oas.org/es/cidh/informes/pdfs/Brasil2021-es.pdf