Direito de acesso a ordem jurídica justa. Descumprimento da convenção americana. Tratamento discriminatório. Responsabilidade internacional

A este respeito, a Corte estabeleceu em sua jurisprudência que o artigo 1.1 da Convenção é uma norma de caráter geral, cujo conteúdo se estende a todas as disposições do tratado, já que dispõe sobre a obrigação dos Estados Partes de respeitar e garantir o pleno e livre exercício dos direitos e liberdades ali reconhecidos “sem discriminação alguma”.

Isto é, qualquer que seja a origem ou a forma assumida, todo tratamento que possa ser considerado discriminatório a respeito do exercício de qualquer um dos direitos garantidos na Convenção é, per se, incompatível com a mesma.

O descumprimento por parte do Estado da obrigação geral de respeitar e garantir os direitos humanos, através de qualquer tratamento discriminatório, gera responsabilidade internacional.

Por essa razão existe um vínculo indissolúvel entre a obrigação de respeitar e garantir os direitos humanos e o princípio de igualdade e não discriminação.

Corte IDH. Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 20 de outubro de 2016. Série C Nº 318