Direito a tratamento igualitário

DIREITO A TRATAMENTO IGUALITÁRIO. DISTINÇÃO QUE CAREÇA DE JUSTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS.

Admin17 de mai de 20221 min de leitura0 comentários

DISTINÇÃO QUE CAREÇA DE JUSTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS.

Os Estados têm a obrigação de não introduzir em seu ordenamento jurídico regras discriminatórias, eliminar as regras de caráter discriminatório, combater as práticas deste caráter e estabelecer normas e outras medidas que reconheçam e assegurem a efetiva igualdade perante a lei de todas as pessoas. É discriminatória uma distinção que careça de justificação objetiva e razoável. [Corte IDH. Caso Yatama Vs. Nicarágua. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 23 de junho de 2005. Série C No. 127].

#@onu##amodireito##blogueirasbrasil##Brasil##BREAKING##BREAKINGNEWS##CIDH##DerechosHumanos##DIREITOINTERNACIONAL##direitoshumanos##DireitosHumanosBrasil##ESTUDAR##IBEPAC##lawfare##lawfare4all##lifeisgood##mulheres##paz##povosindigenas##POVOSINDIGENASBRASIL##POVOSORIGINÁRIOS##redepelicano##RedPelícano##RELE_CIDH##vida

Continue lendo