Obrigatoriedade do devido processo legal em matéria de direito administrativo sancionador

Em assuntos relativos à determinação de [os] direitos e obrigações de NATUREZA CIVIL, TRABALHISTA, FISCAL OU QUALQUER OUTRA, o artigo 8 não especifica garantias mínimas, como faz no parágrafo 2 quando se refere a assuntos criminais.

Sem embargo, O CONCEITO DE DEVIDO PROCESSO TAMBÉM SE APLICA A TAIS ORDENS e, portanto, em tais questões O INDIVÍDUO TAMBÉM TEM DIREITO AO DEVIDO PROCESSO QUE SE APLICA EM MATÉRIA PENAL.

Corte IDH. Excepciones al agotamiento de los recursos internos (Arts. 46.1, 46.2.a y 46.2.b, Convención Americana sobre Derechos Humanos). Opinión Consultiva OC-11/90 de 10 de agosto de 1990. Serie A No. 11.