Artigo 8 da convenção americana. Aplicação na esfera extrajudicial

Embora o artigo 8 da Convenção Americana seja intitulado \"Garantias Judiciais\", sua aplicação não se limita aos recursos judiciais em sentido estrito, \"mas sim ao conjunto de requisitos que devem ser observados nas instâncias processuais\" para que as pessoas possam se defender adequadamente contra qualquer tipo de ato emanado do Estado que possa afetar seus direitos.

Corte IDH. Caso V.R.P., V.P.C. y otros Vs. Nicaragua. Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 8 de marzo de 2018. Serie C No. 350.