Devido processo legal. Artigo 8.2.b, da convenção americana

O direito à defesa obriga o Estado a tratar o indivíduo, a todo momento, como um verdadeiro sujeito do processo.

Admin09 de jul de 20221 min de leitura0 comentários

Esta Corte estabeleceu que o direito à defesa deve poder ser exercido desde o momento em que a pessoa é assinalada como possível autor ou partícipe de um fato passível de ser punido e somente termina quando finaliza o processo.

Sustentar o oposto significa menosprezar as garantias da Convenção que protegem o direito à defesa, entre elas, o artigo 8.2.b), na fase processual em que se encontra o investigado, deixando aberta a possibilidade de que, antecipadamente, se afete uma parte dos seus direitos pelos atos de autoridades que desconhece ou que não pode controlar ou opor-se com eficácia, o que é evidentemente contrário à Convenção.

O direito à defesa obriga o Estado a tratar o indivíduo, a todo momento, como um verdadeiro sujeito do processo, no mais amplo sentido deste conceito, e não simplesmente como objeto do mesmo.

CORTE-IDH. Caso Barreto Leiva Vs. Venezuela, par. 29; e Caso J. Vs. Peru, par. 194.

https://redepelicano.com/2022/07/09/direitodefesa/

#@onu##advogado##afronta##amodireito##antecedente##cndreceitafederal##Codigodeprocessocivil##códigopenal##códigoprocessopenal##desafio##direito##direitoadministrativo##direitocivil##DireitoConstitucional##direitoshumanos##DireitoTributário##FreeAssangeNOW##IBEPAC##lawfare##lawfare4all##LawfareNuncaMais##onubolsonaro##processopenal##redepelicano

Continue lendo