Direitos Humanos ignorados: Brasil condenado por falta de devida diligência!

O dever de investigar é uma obrigação de meios e não de resultados, que deve ser assumida pelo Estado como um dever jurídico próprio e não como uma mera formalidade condenada antecipadamente a ser infrutífera.

Admin14 de mar de 20241 min de leitura0 comentários

A Corte tem recordado reiteradamente que o dever de investigar é uma obrigação de meios e não de resultados, que deve ser assumida pelo Estado como um dever jurídico próprio e não como uma mera formalidade condenada antecipadamente a ser infrutífera ou como uma mera gestão de interesses privados que depende da iniciativa processual das vítimas ou dos seus familiares ou da apresentação privada de provas.

Além disso, à luz do dever de investigar com a devida diligência, uma vez que as autoridades do Estado tenham conhecimento de um crime, devem iniciar ex officio e sem demora, uma investigação séria, imparcial e efetiva por todos os meios legais disponíveis e destinada a determinar a verdade e a perseguição, captura e eventual julgamento e punição dos autores.

CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS. CASO HONORATO Y OTROS VS. BRASIL. SENTENCIA DE 27 DE NOVIEMBRE DE 2023. PARAGRAFO 106.

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