Desnecessidade de esgotamento dos recursos internos para acionar a Comissão Interamericana de Direitos Humanos

A ausência de um recurso efetivo para as violações dos direitos reconhecidos pela Convenção constitui uma violação da Convenção pelo Estado Parte no qual tal situação ocorre.

Admin04 de fev de 20241 min de leitura0 comentários

“Em virtude do exposto, a Corte observa que, sem prejuízo do fato de que o recurso constitucional também poderia ter sido um recurso adequado para remediar as supostas violações sofridas pelo senhor Olivera, a suposta vítima fez uso de recursos administrativos e judiciais para resolver sua demanda relacionada com o tratamento desigual que supostamente recebeu de uma empresa devido a sua orientação sexual, até que o recurso de cassação interposto perante a Câmara Permanente de Direito Constitucional e Social da Corte Suprema de Justiça foi declarado inadmissível.

A Corte recorda que não é necessário esgotar os recursos internos com relação a todos ou a qualquer um dos recursos disponíveis, mas que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, os recursos que devem ser esgotados são aqueles que são apropriados na situação particular da alegada violação de direitos humanos, como ocorreu no presente caso.”

Corte-IDH. Caso Olivera Fuentes Vs. Perú. Sentença de 4 de fevereiro de 2023. Parágrafos 23 a 25.

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