Democracia. Participação popular

A CARTA DEMOCRÁTICA INTERAMERICANA FAZ REFERÊNCIA AO DIREITO DOS POVOS À DEMOCRACIA.

Admin10 de jun de 20221 min de leitura0 comentários

A CARTA DEMOCRÁTICA INTERAMERICANA FAZ REFERÊNCIA AO DIREITO DOS POVOS À DEMOCRACIA.

Como ponto de partida, cabe destacar que a democracia representativa é um dos pilares de todo o sistema do qual a Convenção faz parte e constitui um princípio reafirmado pelos Estados Americanos na Carta da OEA, instrumento fundamental do sistema. Nesse sentido, a Carta da OEA, estabelece como um de seus objetivos essenciais “a promoção e consolidação da democracia representativa respeitando o princípio da não-intervenção. “

A Carta Democrática Interamericana faz referência ao direito dos povos à democracia, assim como destaca a importância em uma democracia representativa da participação permanente dos cidadãos no quadro do ordenamento jurídico e constitucional vigente e aponta como um dos elementos constitutivos da democracia representativa o acesso ao poder e o seu exercício subordinado ao Estado de Direito. [Corte IDH. Caso López Lone y otros Vs. Honduras. Excepción Preliminar, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 5 de octubre de 2015. Serie C No. 302].

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