Criação de defensorias públicas – fortalecimento do estado defesa

CRIAÇÃO DE DEFENSORIAS PÚBLICAS – FORTALECIMENTO DO ESTADO DEFESA – CONDENAÇÃO INTERNACIONAL

Admin24 de fev de 20231 min de leitura0 comentários

234. Em atenção às violações estabelecidas no presente caso e à necessidade de que os DEFENSORES PÚBLICOS possam prestar serviço de assistência jurídica de qualidade para evitar a repetição de fatos como os do presente caso, a Corte considera pertinente dispor que o Estado deve fortalecer, em prazo razoável, OS SISTEMAS DE SELEÇÃO DE DEFENSORES PÚBLICOS que assegurem a designação de pessoas que atendam aos requisitos de idoneidade e capacidade técnica comprovada, bem como desenvolver controles por meio de protocolos para assegurar a eficácia da gestão da defesa pública em matéria penal.

Corte IDH. Caso Ruano Torres e outros Vs. El Salvador. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 5 de outubro de 2015. Série C No 303.

##advocacia##advogada##advogadas##advogado##advogados##amodireito##direito##euamodireito##IBEPAC##julianagomesantonangelo##juridico##oab##PELICANO##rede pelicano##redepelicanoBrasildedireitoshumanos##Thelawfare4all

Continue lendo