Decisões desvinculadas do mérito do processo

COISA JULGADA FRAUDULENTA. DECISÕES DESVINCULADAS DO MÉRITO DO PROCESSO. NEGATIVA DE ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL

Admin05 de jun de 20221 min de leitura0 comentários

COISA JULGADA FRAUDULENTA. NEGATIVA DE ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL

Entre outras formas de corrupção em processos judiciais, encontram-se sentenças desvinculadas do mérito do processo, bem como atrasos injustificados, perda de documentos, tratamento desigual; outros atos lesivos aos direitos das partes. Da mesma forma, a impunidade da corrupção por falta de investigação pode ocorrer pelo atraso nas investigações, a ocultação de provas, o encerramento das investigações sem esgotar os procedimentos pertinentes.

Portanto, embora o Poder Judiciário tenha a função de investigar e punir os casos de corrupção, esse mesmo fenômeno pode afetar também a administração da justiça, a fim de impedi-la de cumprir sua função primordial de apurar e julgar casos de corrupção e outros atos ilícitos. Seja porque é inibido em decorrência de atos ou sistemas de corrupção, seja porque seus agentes fazem parte dos ditos esquemas.

Fonte: CIDH. Garantias de independência dos operadores de justiça: para fortalecer o acesso à justiça e ao Estado de Direito nas Américas. OEA / Ser.L / V / II. Doc. 44. 5 de dezembro de 2013, par. 1.

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