CORRUPÇÃO - ABUSO DE PODER E DIREITOS HUMANOS – Por #Juliana Gomes Antonangelo

CORRUPÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS. OBRIGAÇÃO DE RESPEITAR E GARANTIR OS DIREITOS DA CONVENÇÃO AMERICANA. DEVER DO ESTADO. DEVER DE APURAÇÃO. DEVER DE INVESTIGAÇÃO. DEVER DE REPARAÇÃO.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos considera importante analisar a corrupção e sua vinculação com o descumprimento das obrigações gerais do Estado em matéria de direitos humanos. Por um lado, atos de corrupção podem constituir violações dos direitos humanos; e por outro lado, as diferentes manifestações do fenômeno da corrupção podem afetar o gozo e o exercício dos direitos humanos. 

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece os direitos e garantias que permitem compreender o alcance das obrigações dos Estados em relação às violações dos direitos humanos em decorrência de atos de corrupção. A Comissão expõe o âmbito que estas obrigações do Tratado implicam para combater este fenômeno. Dentre os direitos convencionais, é pertinente destacar a obrigação de respeitar e garantir os direitos reconhecidos, o que implica a obrigação de prevenir e investigar casos de violação desses direitos, bem como de garantias judiciais e proteção judicial, em seus artigos 1.1, 8 e 25 respectivamente.

O artigo 1.1 da Convenção Americana estabelece o dever de respeitar os direitos e a liberdade nele reconhecidos e de garantir seu livre e pleno exercício a todas as pessoas sujeitas à sua jurisdição, sem discriminação alguma. A Comissão reitera que a obrigação de respeitar: “se define pelo dever do Estado de não interferir, obstruir ou impedir o acesso ao gozo dos bens que constituem o objeto do direito”.

Assim, uma violação ao Pacto de San José da Costa Rica, relacionado a um ato de corrupção é, antes de mais nada, o descumprimento de tal compromisso, onde as autoridades atuam de forma contrária à obrigação ou omitam uma ação a que estão obrigadas.  

A obrigação de adotar medidas para prevenir a violação de direitos relacionados a atos de corrupção consiste em um conjunto de medidas que o Estado deve adotar para permitir o pleno gozo e exercício dos direitos humanos.

Como parte deste dever de agir com a devida diligência, os Estados têm a obrigação legal de prevenir razoavelmente as violações dos direitos humanos, investigando seriamente com os meios à sua disposição as violações que tenham sido cometidas no âmbito de sua jurisdição a fim de identificar os responsáveis, impor as sanções pertinentes e assegurar às vítimas uma reparação adequada.