Garantindo a justiça: a imprescindível necessidade do controle de convencionalidade

Refletindo sobre a Convencionalidade e seu papel crucial no sistema legal. A obrigação do controle de convencionalidade destaca a importância de harmonizar as leis nacionais com os tratados internacionais de direitos humanos. Um passo vital para garantir a proteção de direitos universais.

Admin24 de ago de 20231 min de leitura0 comentários

Por Juliana Gomes Antonangelo

Quando um país aceita e adere oficialmente a um tratado internacional, como ocorre com a Convenção Americana, os juízes desse país também se tornam vinculados por esse tratado. Isso implica que eles carregam a responsabilidade de assegurar que a eficácia da Convenção não seja comprometida ou anulada devido à aplicação de leis que estejam em conflito com suas cláusulas, intenção e metas.

De outra perspectiva, os órgãos judiciais do sistema legal não só têm o encargo de examinar se as leis estão em conformidade com a constituição do país (processo conhecido como controle de constitucionalidade), mas também de avaliar se as leis internas estão em harmonia com os princípios e normas estabelecidos na Convenção Americana.

Fonte de pesquisa:

Corte IDH. Caso Trabajadores Cesados del Congreso (Aguado Alfaro y otros) Vs. Perú. Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 24 de noviembre de 2006. Serie C No. 158.

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